Requerimento n° 953, de 2007
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2007, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referentes ao ano de 2006, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o encaminhamento de relatório detalhado sobre o histórico de inadimplência e sobre a concentração do crédito, por município, por agência e por perfil de mutuário, em cada linha de crédito que utiliza ou utilizou recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE) a partir do ano 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 11/01/2008 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 953/2007
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 22/08/2007
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2007, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referentes ao ano de 2006, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o encaminhamento de relatório detalhado sobre o histórico de inadimplência e sobre a concentração do crédito, por município, por agência e por perfil de mutuário, em cada linha de crédito que utiliza ou utilizou recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE) a partir do ano 2000.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1159 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 13/2008, do Ministro de Estado da fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, à Comissão requerente. Foi juntada cópia das informações referentes ao presente requerimento ao processado do Oficio nº S/6, de 2007. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44205 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.196, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o presente requerimento, nos termos de seu relatório. À SEXP para as devidas providências. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44192-44193 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.196, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o presente requerimento, nos termos de seu relatório. À SEXP para as devidas providências. |
| 23/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 28457-28461 | Leitura. À Mesa, para decisão. Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF RMA 35/2007
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), REMESSA, DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, RELATÓRIO, DETALHAMENTO, INADIMPLÊNCIA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FNE).
- 19/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 13/2008, do Ministro de Estado da fazenda, encaminhando informações referentes à matéria, as quais foram enviadas, em cópia, à Comissão requerente.
Foi juntada cópia das informações referentes ao presente requerimento ao processado do Oficio nº S/6, de 2007.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1159
- 11/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 111, cópia do Ofício SF nº 41, de 07.02.2008, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando resposta ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 11/01/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado às fls. 11 a 110, o original do Aviso nº 13, de 09/01/2008, do Ministro de Estado da Fazenda, Interino, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 11/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 10/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 1857 de 10/12/07, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 10).
- 07/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:08 hs.
- 06/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.196, de 2007, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 18ª Reunião, realizada em 28 de novembro do corrente, o presente requerimento, nos termos de seu relatório.
À SEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 44205
- Publicado no DSF Páginas 44192-44193
- 28/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data, em sua 18ª Reunião, a Mesa do Senado Federal aprovou o presente Requerimento.
Ao Plenário.
- 07/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador CÉSAR BORGES, com minuta de Relatório favorável.
- 19/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador CÉSAR BORGES para relatar.
- 22/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 22/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa, para decisão.
Ao PLEG com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 28457-28461
- 22/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2021 18:56