Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2007

Autoria
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3236/2008
Norma Gerada
Lei nº 13.308 de 06/07/2016
Assunto
Meio Ambiente > Recursos Hídricos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.308 de 06/07/2016
Último estado:
07/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 506/2007
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
29/08/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/08/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/04/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 25 a 26). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2016, de 08 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.308, de 06 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
18/06/2016 Publicado no DSF Páginas 26
Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2016, de 16 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, sem alterações, o presente projeto, e que foi enviado à sanção em 16.06.2016.
01/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7292
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
19/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6226-6237
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 195, de 2008-CMA, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 196, de 2008-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 004, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
30/08/2007 Publicado no DSF Páginas 29176-29177
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 20/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 20/11/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
31/08/2007 - 06/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
24/03/2008 - 28/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES NACIONAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ÁREA URBANA, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS, DRENAGEM, LIMPEZA, GALERIAS, ÁGUAS PLUVIAIS, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, FORNECIMENTO, APARELHO HIDROSSANITÁRIO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA, VIDA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO PRIVADO.
15/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
11/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2016, de 08 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.308, de 06 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 48
08/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
07/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.308 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 06/07/2016.
17/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2016, de 16 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, sem alterações, o presente projeto, e que foi enviado à sanção em 16.06.2016.
Publicado no DSF Páginas 26
17/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 469 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
03/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.27 e 28).
02/04/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:29 hs.
02/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 25 a 26).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7292
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/03/2008 a 28/03/2008.
18/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 195, de 2008-CMA, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 196, de 2008-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 004, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6226-6237
13/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 21/22, legislação citada nos Pareceres da CMA e da CI.
Aguardando leitura dos Pareceres.
12/03/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providencias.
06/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para ajustes nos quadros de votação.
27/02/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, nesta data, a Comissão aprova, em Decisão Terminativa, o Projeto e as Emendas 1, 2 e 3-CI, do Relator Senador Flexa Ribeiro. Anexadas às fls. 12 a 16.
Anexado o Ofício nº 004/2008-CI, em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF, bem como o Texto Final ao Projeto, às fls. 17 a 19.
À SSCLSF.
Parecer
14/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Minuta de Relatório, com voto pela aprovação da materia com três emendas que apresenta.
Anexado as fls. nº (s) 09 a 11.
28/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
28/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
21/11/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador JONAS PINHEIRO, pela aprovação do PLS nº 506, de 2007 (fls. 06 a 08).
À CI, para dar prosseguimento a tramitação da matéria.
Parecer
16/10/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador CÍCERO LUCENA, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.
18/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
10/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 06.09.2007, não foram oferecidas emendas.
03/09/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.08.2007
Último dia: 06.09.2007
30/08/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CI.
Publicado no DSF Páginas 29176-29177
Texto inicial - PLS 506/2007
Legislação citada
29/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:40