Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2007
- Autoria
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3236/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 13.308 de 06/07/2016
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.308 de 06/07/2016
- Último estado:
- 07/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 506/2007
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 29/08/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2007
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador JONAS PINHEIRO, pela aprovação do PLS nº 506, de 2007 (fls. 06 a 08). À CI, para dar prosseguimento a tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/02/2008
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida, nesta data, a Comissão aprova, em Decisão Terminativa, o Projeto e as Emendas 1, 2 e 3-CI, do Relator Senador Flexa Ribeiro. Anexadas às fls. 12 a 16. Anexado o Ofício nº 004/2008-CI, em cumprimento ao disposto no art. 91, V,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00195/2008
- Data:
- 19/03/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/04/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 25 a 26). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 48 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2016, de 08 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.308, de 06 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 18/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 26 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2016, de 16 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, sem alterações, o presente projeto, e que foi enviado à sanção em 16.06.2016. |
| 01/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 7292 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SEXP. |
| 19/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6226-6237 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres: nº 195, de 2008-CMA, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 196, de 2008-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, que apresenta. Anunciado o recebimento do Oficio nº 004, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 30/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 29176-29177 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/08/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 20/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 20/11/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 31/08/2007 - 06/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2008 - 28/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES NACIONAL PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIDADE, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ÁREA URBANA, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS, DRENAGEM, LIMPEZA, GALERIAS, ÁGUAS PLUVIAIS, FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, FORNECIMENTO, APARELHO HIDROSSANITÁRIO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA, VIDA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO PRIVADO.
- 15/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 11/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 59/2016, de 08 de julho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.308, de 06 de julho de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 48
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 07/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.308 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 06/07/2016.
- 17/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 44, de 2016, de 16 de junho de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, sem alterações, o presente projeto, e que foi enviado à sanção em 16.06.2016.
- Publicado no DSF Páginas 26
- 17/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 469 de 09/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 03/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.27 e 28).
- 02/04/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:29 hs.
- 02/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 25 a 26).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 7292
- 28/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/03/2008 a 28/03/2008.
- 18/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 195, de 2008-CMA, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 196, de 2008-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Oficio nº 004, de 27 de fevereiro de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa, a presente matéria, com as Emendas nºs 1 a 3-CI.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6226-6237
- 13/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 21/22, legislação citada nos Pareceres da CMA e da CI.
Aguardando leitura dos Pareceres.
- 12/03/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providencias.
- 06/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para ajustes nos quadros de votação.
- 27/02/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida, nesta data, a Comissão aprova, em Decisão Terminativa, o Projeto e as Emendas 1, 2 e 3-CI, do Relator Senador Flexa Ribeiro. Anexadas às fls. 12 a 16.
Anexado o Ofício nº 004/2008-CI, em cumprimento ao disposto no art. 91, V, § 2º do RISF, bem como o Texto Final ao Projeto, às fls. 17 a 19.
À SSCLSF. - Parecer
- 14/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data, pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Minuta de Relatório, com voto pela aprovação da materia com três emendas que apresenta.
Anexado as fls. nº (s) 09 a 11.
- 28/11/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
- 28/11/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 21/11/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, relatado "ad hoc" pelo Senador JONAS PINHEIRO, pela aprovação do PLS nº 506, de 2007 (fls. 06 a 08).
À CI, para dar prosseguimento a tramitação da matéria. - Parecer
- 16/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador CÍCERO LUCENA, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.
- 18/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
- 10/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 06.09.2007, não foram oferecidas emendas.
- 03/09/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 31.08.2007
Último dia: 06.09.2007
- 30/08/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Serviços de Infra-Estrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA e, posteriormente, à CI. - Publicado no DSF Páginas 29176-29177
- Texto inicial - PLS 506/2007
- Legislação citada
- 29/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:40
