Projeto de Lei do Senado n° 10, de 1949
- Autoria
- Senador Francisco Galloti (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 894/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.342 de 01/02/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1943, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.342 de 01/02/1951
- Último estado:
- 01/02/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 10/1949
- Autor:
- Senador Francisco Galloti (/)
- Data:
- 06/05/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1943, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8972 | Leitura e aprovação do requerimento do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8971 | Leitura do Parecer 1091 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8029 | Votação em 2ª Discussão. É aprovado o Projeto, sendo rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 7918 | Leitura do Parecer 847 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Lucio Corrêa. |
| 12/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5975-5976 | 2ª Discussão. O Senador Ismar de Góes apresenta requerimento que não é aceito e justifica, em seguida, a apresentação de emenda supressiva do art. 2º do Projeto. A discussão fica encerrada e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5811 | 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 01/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5597 | Leitura do Parecer 599 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 03/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4612 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças. |
| 24/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4241 | Leitura do Parecer 460 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3692-3693 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- NORMAS, ALFANDEGA, MESA DE RENDAS, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRODUTO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONCESSIONARIA, PORTOS.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 10 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 07/10/1949. Quando retornou ao Senado, em 06/09/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 248 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLC 248/1950 |
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/02/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 10 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 248 de 1950), foi promulgado pelo Presidente do Senado e transformado na Lei 1342 de 01/02/1951 (vide observação).
- 30/01/1951
- Ação:
- Ofício 885 de 30/01/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 07/10/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1203 de 07/10/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do requerimento do Senador Francisco Gallotti, solicitando dispensa de publicação do Parecer. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8972
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1091 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8971
- 06/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. É aprovado o Projeto, sendo rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8029
- 01/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 847 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 7918
- 11/07/1949
- Ação:
- 2ª Discussão. O Senador Ismar de Góes apresenta requerimento que não é aceito e justifica, em seguida, a apresentação de emenda supressiva do art. 2º do Projeto. A discussão fica encerrada e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5975-5976
- 06/07/1949
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5811
- 30/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 599 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 5597
- 02/06/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4612
- 23/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 460 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 4241
- 09/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 06/05/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3692-3693
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:19