Projeto de Resolução do Senado n° 52, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 28/09/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 28/09/2007
- Último estado:
- 01/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 52/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/09/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.31). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00738/2007
- Data:
- 06/09/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31848 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 06/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30207-30212 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 738, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o Ofício "S" nº 26, de 1999 (Of. nº 102-P/MC, de 20/7/1999, na origem). Leitura do Ofício nº 72, de 2007, de 22 de agosto último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício nº "S" nº 26, de 1999. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 52, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/2007
- Prazos:
- 10/09/2007 - 14/09/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DECISÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, AURIFLAMA, ESTADO, (SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 26/1999 |
- 16/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1331 de 28/09/07, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicandoi a promulgação da Resolução nº 12/07 (fls. 34).
Ofício SF nº 1332 de 28/09/07, ao Prefeito do Municipio de Auriflama comunicando a promulgação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 12/07 (fls. 35).
- 01/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2007.
DSF - 29/09/2007 PÁG. 033370.
DOU-E- 01/10/2007 PÁG. 00004.
Promulgada em 28/09/2007.
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:14hs.
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.31).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 17/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 17/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:01 hs.
- 17/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31848
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 06/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recursos perante a Mesa: 10/09/2007 a 14/09/2007.
- 05/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 738, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, sobre o Ofício "S" nº 26, de 1999 (Of. nº 102-P/MC, de 20/7/1999, na origem).
Leitura do Ofício nº 72, de 2007, de 22 de agosto último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício nº "S" nº 26, de 1999.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 52, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30207-30212
- 05/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS nº 0052 de 2007, proveniente do OFS nº 0026 de 1999.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:33