Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 28/09/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1989 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 28/09/2007
- Último estado:
- 01/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 51/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/09/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1989 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 19/09/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.155). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00737/2007
- Data:
- 06/09/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31848 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 06/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30212 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 737, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Valter Pereira, sobre o Ofício "S" nº 29, de 2003 (Of. nº 144, de 26/9/03, na origem). Leitura do Ofício nº 71, de 2007, de 22 de agosto último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício nº "S" nº 29, de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 51, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30198-30207 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 737, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Valter Pereira, sobre o Ofício "S" nº 29, de 2003 (Of. nº 144, de 26/9/03, na origem). Leitura do Ofício nº 71, de 2007, de 22 de agosto último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício nº "S" nº 29, de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 51, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OFS 29/2003
- Data de Leitura:
- 05/09/2007
- Prazos:
- 10/09/2007 - 14/09/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONVÊNIO, (ICM), (MF), REFERÊNCIA, (ICMS), ESTADO, (SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 29/2003 |
- 16/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 10/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1329 de 28/09/07, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 11/07 (fls.158),
Ofício SF nº 1330 de 28/09/07, ao Governador do Estado de São Paulo comunicando a promulgação da Resolução nº 11/07 (fls.159).
- 01/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000011 DE 2007.
DSF - 29/09/2007 PÁG. 033370.
DOU-E- 01/10/2007 PÁG. 00004.
Promulgada em 28/09/2007.
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 156).
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:16 hs.
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.155).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 17/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 17/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:01 hs.
- 17/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31848
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 06/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recursos perante a Mesa: 10/09/2007 a 14/09/2007.
- 05/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 737, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Valter Pereira, sobre o Ofício "S" nº 29, de 2003 (Of. nº 144, de 26/9/03, na origem).
Leitura do Ofício nº 71, de 2007, de 22 de agosto último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício nº "S" nº 29, de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 51, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30212
- Publicado no DSF Páginas 30198-30207
- 05/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 0051 de 2007, proveniente do OFS 0029 de 2003.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:32