Ofício "S" n° 51, de 2007
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 388359, de 2007, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 24/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 51/2007
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 06/09/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 388359, de 2007, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 51, de 2007, relatado pelo Senador Sibá Machado. Anexei o Ofício n° 167/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em cará... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46919 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.384, de 2007-CCJ, Relator: Senador Sibá Machado, manifestando-se pelo arquivamento da matéria. A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 25/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46912-46915 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.384, de 2007-CCJ, Relator: Senador Sibá Machado, manifestando-se pelo arquivamento da matéria. A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31455-31456 | A Presidência recebeu o presente Ofício, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 388359, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições (arrolamento de bens em recurso voluntário no processo administrativo fiscal). O expediente recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 74/2007
- Data de Leitura:
- 06/09/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sibá Machado (encerrado em 12/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, DECRETO, LEI FEDERAL.
- 04/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.384, de 2007-CCJ, Relator: Senador Sibá Machado, manifestando-se pelo arquivamento da matéria.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46919
- Publicado no DSF Páginas 46912-46915
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 51, de 2007, relatado pelo Senador Sibá Machado.
Anexei o Ofício n° 167/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fl. nº 126).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sibá Machado, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sibá Machado para emitir relatório.
- 14/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o presente Ofício, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da legislação questionada, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 388359, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições (arrolamento de bens em recurso voluntário no processo administrativo fiscal).
O expediente recebido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
CCJ. - Publicado no DSF Páginas 31455-31456
- 06/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 89/119, cópia do Acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976-7, que declarou a inconstitucionalidade do mesmo dispositivo referido na presente matéria, ou seja, o § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/2002.
Matéria aguardando leitura.
- 06/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 88 (oitenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:32