Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1949
- Autoria
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 211/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.395 de 13/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.395 de 13/07/1951
- Último estado:
- 13/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 46/1949
- Autor:
- Comissão Mista de Leis Complementares
- Data:
- 13/10/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2815 | Redação final aprovada. |
| 14/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2520 | Leitura do Parecer 229 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1953 | 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1453 | Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado, tendo o Senador Mello Vianna feito declaração de voto. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1418 | 1ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum. |
| 03/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1309 | Leitura do Parecer 100 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11698 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto, que volta à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11383 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1490 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira. |
| 14/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9678-9679 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, HIPOTESE, VACANCIA, CARGO ELETIVO, METADE, MANDATO ELETIVO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 46 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 28/04/1950. Quando retornou ao Senado, em 29/11/1950, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 317 de 1950.
| Matéria |
|---|
| PLC 317/1950 |
- 18/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 46 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 317 de 1950), foi sancionado e transformado na Lei 1395 de 13/07/1951 (vide observação).
- 28/04/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 302 de 28/04/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 25/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2815
- 13/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 229 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2520
- 22/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1953
- 08/03/1950
- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado, tendo o Senador Mello Vianna feito declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 1453
- 07/03/1950
- Ação:
- 1ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1418
- 02/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 100 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1309
- 21/11/1949
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto, que volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 11698
- 14/11/1949
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1490 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 11383
- 13/10/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 9678-9679
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:40