Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Marcelo Guimarães Filho (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2350/2003
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de debitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/11/2009 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 68/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de debitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
19/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
Data:
28/09/2009
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Gilberto Goellner, com relatório contrário à matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56758-56759
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento do projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55901
19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e
nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55879-55890
19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e
nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
12/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30979-30981
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ e, posteriormente, à CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Nery (encerrado em 11/12/2008 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 18/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2009 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Gilberto Goellner (encerrado em 13/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/10/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/10/2009 - 03/11/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, luz, energia elétrica, água, telefone fixo, telefone celular, inclusão, contas, informação, inexistência, débitos.
23/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício (SF) nº 2489, de 09.11.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o projeto foi arquivado definitivamente. (fl. 33).
05/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
04/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento do projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 56758-56759
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/10/2009 a 03/11/2009.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e
nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55879-55890
Publicado no DSF Páginas 55901
Avulso de parecer
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. 27 a 28, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CMA.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc" Senador César Borges, contrário à matéria (fls. 22 a 25).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
28/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Gilberto Goellner, com relatório contrário à matéria.
Relatório Legislativo
07/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Gilberto Goellner para relatar.
24/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/06/2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Francisco Dornelles.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 18/06/2009).
Parecer
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir Relatório.
11/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador José Nery não mais pertencer à composição da CCJ.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Nery, com voto pelo sobrestamento da matéria, para aguardar a decisão do Senado Federal sobre o ECD nº 170, de 2003, que trata de matéria conexa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Nery, para emitir relatório.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
12/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ e, posteriormente, à CMA.
Publicado no DSF Páginas 30979-30981
10/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11, cópia de legislação citada.
Materia aguardando leitura.
10/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:53