Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Guimarães Filho (MDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2350/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de debitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/11/2009 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de debitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/09/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 19/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/06/2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gilberto Goellner (DEM/MT)
- Data:
- 28/09/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Gilberto Goellner, com relatório contrário à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/10/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc" Senador César Borges, contrário à matéria (fls. 22 a 25). À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição. Aberto o prazo de ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56758-56759 | Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria. A Presidência determina o arquivamento do projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55901 | 19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55879-55890 | 19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias. À SCLSF. |
12/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30979-30981 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CCJ e, posteriormente, à CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Nery (encerrado em 11/12/2008 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 18/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2009 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 13/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/10/2009 - 03/11/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, luz, energia elétrica, água, telefone fixo, telefone celular, inclusão, contas, informação, inexistência, débitos.
- 23/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 2489, de 09.11.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o projeto foi arquivado definitivamente. (fl. 33).
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:15 hs.
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento do projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 56758-56759
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/10/2009 a 03/11/2009.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 19h59 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.892, de 2009-CCJ, Relator ad hoc: Senador Lobão Filho, pela rejeição; e
nº 1.893, de 2009-CMA, Relator ad hoc: Senador César Borges, pela rejeição.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação das matérias.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55879-55890
- Publicado no DSF Páginas 55901
- Avulso de parecer
- 15/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. 27 a 28, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CMA.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc" Senador César Borges, contrário à matéria (fls. 22 a 25).
À SSCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 09/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
- 28/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. Gilberto Goellner, com relatório contrário à matéria.
- Relatório Legislativo
- 07/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Goellner para relatar.
- 24/06/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
- 18/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/06/2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Francisco Dornelles.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto (em 18/06/2009). - Parecer
- 19/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francisco Dornelles para emitir Relatório.
- 11/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador José Nery não mais pertencer à composição da CCJ.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 26/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Nery, com voto pelo sobrestamento da matéria, para aguardar a decisão do Senado Federal sobre o ECD nº 170, de 2003, que trata de matéria conexa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Nery, para emitir relatório.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
- 12/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ e, posteriormente, à CMA. - Publicado no DSF Páginas 30979-30981
- 10/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, cópia de legislação citada.
Materia aguardando leitura.
- 10/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:53