Projeto de Lei do Senado n° 538, de 2007

Autoria
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 538/2007
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Data:
11/09/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá r... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
14/11/2007
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta. Anexadas as fls. 05 a 07, o primeiro parecer oferecido. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
28/11/2007
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissao, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com as emendas n. 01 e 02-CCT oferecidas, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
18/12/2007
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. HERÁCLITO FORTES , com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 538,de 2007. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
16/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 18 a 21. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074-94075
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30825-30826
Leitura dos Pareceres:
nº 702, de 2011-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1 e 2-CCT;
nº 703, de 2011-CMA, Relator Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da matéria; e
nº 704, de 2011-CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 249, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a declaração, em caráter terminativo, de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
02/08/2011 Publicado no DSF Páginas 30735-30751
Leitura dos Pareceres:
nº 702, de 2011-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1 e 2-CCT;
nº 703, de 2011-CMA, Relator Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da matéria; e
nº 704, de 2011-CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 249, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a declaração, em caráter terminativo, de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
12/09/2007 Publicado no DSF Páginas 30992-30993
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCT.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/07/2011 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 29/11/2007 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 12/02/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/09/2007 - 19/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, FORNECIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÕES, CADASTRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CLIENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, PERMANÊNCIA, INFORMAÇÕES, CADASTRO, CLIENTE. HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCUMPRIMENTO, NORMAS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
02/01/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074-94075
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
02/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
nº 702, de 2011-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria, com as emendas nºs 1 e 2-CCT;
nº 703, de 2011-CMA, Relator Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da matéria; e
nº 704, de 2011-CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 249, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a declaração, em caráter terminativo, de prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 30735-30751
Publicado no DSF Páginas 30825-30826
P.S 702/2011
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 55.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 22-27, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 249/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade ao Projeto (fl. 28).
À SCLSF.
Parecer
08/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/07/2011.
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 18 a 21.
Relatório Legislativo
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
08/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sérgio Guerra Relator da Matéria.
12/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Sen.HERÁCLITO FORTES, pela aprovação do projeto.
(fls.13/17)
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme o despacho inicial.
Parecer
18/12/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. HERÁCLITO FORTES , com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 538,de 2007.
Relatório Legislativo
29/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador HERÁCLITO FORTES, para relatar.
28/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/11/2007.
Aguardando designação do Relator.
28/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
28/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissao, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, com as emendas n. 01 e 02-CCT oferecidas, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior.
Parecer
14/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexadas as fls. 05 a 07, o primeiro parecer oferecido.
Relatório Legislativo
31/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
10/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluido na pauta.
20/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para relatar.
19/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/09/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/09/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
11/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e à de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCT.
Publicado no DSF Páginas 30992-30993
Texto inicial - PLS 538/2007
11/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:18