Projeto de Resolução do Senado n° 55, de 2007

Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Dá nova redação à alinea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 18 de 04/10/2007
Último estado:
05/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 55/2007
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
11/09/2007
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alinea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao Pleg com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
02/10/2007
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fl.18). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/09/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. Ao Pleg com destino à SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/09/2007 Publicado no DSF Páginas 33010-33011
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2007, de urgência para matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator designado, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 838, de 2007, favorável a matéria com a Emenda nº 1.
A seguir é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator designado, em Substituição à Comissão Diretora, o Parecer nº 839, de 2007, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Usam da palavra, na discussão, os Srs. Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, José Agripino, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Wellington Salgado de Oliveira, Cristovam Buarque, Cícero Lucena, Mário Couto, Marisa Serrano, Flexa Ribeiro, José Nery, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Azeredo.
Aprovado o projeto.
Aprovadas as Emendas dos relatores.
Leitura do Parecer nº 840, de 2007, da Comissão Diretora, Relator Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP.
27/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32975-32993
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2007, de urgência para matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator designado, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 838, de 2007, favorável a matéria com a Emenda nº 1.
A seguir é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator designado, em Substituição à Comissão Diretora, o Parecer nº 839, de 2007, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Usam da palavra, na discussão, os Srs. Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, José Agripino, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Wellington Salgado de Oliveira, Cristovam Buarque, Cícero Lucena, Mário Couto, Marisa Serrano, Flexa Ribeiro, José Nery, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Azeredo.
Aprovado o projeto.
Aprovadas as Emendas dos relatores.
Leitura do Parecer nº 840, de 2007, da Comissão Diretora, Relator Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP.
21/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32288
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Diretora.

À CCJ; posteriormente, à CDIR.
12/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31010-31011
Leitura.
A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg com destino à SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/09/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 26/09/2007 - Parecer de Plenário)
Prazos:
13/09/2007 - 19/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SESSÃO SECRETA, APRECIAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, FUNÇÃO PÚBLICA, SENADOR.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/09/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
16/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000018 DE 2007.
DSF - 05/10/2007 PÁG. 034150.
DOU-E- 05/10/2007 PÁG. 00008.
Promulgada em 04/10/2007.
.
03/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
02/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:44 hs.
02/10/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fl.18).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Resolução
26/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.101, de 2007, de urgência para matéria.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator designado, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 838, de 2007, favorável a matéria com a Emenda nº 1.
A seguir é proferido pelo Senador Papaléo Paes, Relator designado, em Substituição à Comissão Diretora, o Parecer nº 839, de 2007, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 2 e 3, de redação.
Usam da palavra, na discussão, os Srs. Arthur Virgílio, Delcídio Amaral, Renato Casagrande, Demóstenes Torres, José Agripino, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Guerra, Aloizio Mercadante, Valdir Raupp, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Eduardo Suplicy, Alvaro Dias, Wellington Salgado de Oliveira, Cristovam Buarque, Cícero Lucena, Mário Couto, Marisa Serrano, Flexa Ribeiro, José Nery, Sibá Machado, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Azeredo.
Aprovado o projeto.
Aprovadas as Emendas dos relatores.
Leitura do Parecer nº 840, de 2007, da Comissão Diretora, Relator Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32975-32993
Publicado no DSF Páginas 33010-33011
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jarbas Vasconcelos para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
25/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e à Diretora.

À CCJ; posteriormente, à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 32288
19/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/09/2007 a 19/09/2007.
11/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria ficará, perante a Mesa, pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Ao Pleg com destino à SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31010-31011
Texto inicial - PRS 55/2007
Legislação citada
11/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:35