Ver também: PLS 298/2004

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5506/2005       Norma Gerada: Lei nº 11.646 de 10/03/2008

Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa:
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.646 de 10/03/2008
Último local:
14/04/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/03/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/04/2019 às 04:03

Identificação:
Texto inicial - ECD 298/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
Identificação:
PLS 00298/2004
Data:
04/12/2007
Identificação:
P.S 01002/2007
Data:
04/12/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
14/02/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 46 a 47). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - ECD 298/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/2007
Descrição/Ementa
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
Identificação:
PLS 00298/2004
Data:
04/12/2007
Identificação:
P.S 01002/2007
Data:
04/12/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6014
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 57, de 2008, (nº 102/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1689-1690
Anunciada a matéria, é encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando a redação final considerada definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Regimento Interno.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1223
Redação Final não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF.
20/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46052
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45902
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44894-44895
Leitura do Parecer nº 1.260, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 298, de 2004, consolidando as emendas da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Plenário.
À SCLSF.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43749
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara.
À Comissão Diretora para redação final.
À SGM.
06/11/2007 Publicado no DSF Páginas 38859-38861
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.002, de 2007-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente às emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao PLS 298/04.
À SCLSF.
21/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32225-32227
Leitura do Ofício nº 416, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 298, de 2004.
À Comissão de Educação.
Outros Números:
CD PL. 5506/2005
Indexação:
EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APOIO À CULTURAL, LEI ROUANET, (PRONAC), ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, DOAÇÃO, PATROCINIO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, MUNICIPIOS, POPULAÇÃO, LIMITE, NUMERO, HABITANTES, SALAS, CINEMA, MOSTRAS, ÁUDIO VISUAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, ARTE CINEMATOGRÁFICA, INCREMENTO, DIFUSÃO, CINEMA BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2007
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 23/10/2007 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Comissão Diretora para redação final.)
14/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 306 de 24/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
18/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:20 hs.
17/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 57, de 2008, (nº 102/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 6014
13/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011646 DE 2008.
DOU - 11/03/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 10/03/2008.
21/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 88 de 20/02/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 08/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 49 a 51).
Ofício SF nº 89 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 52).
15/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
15/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
14/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 46 a 47).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
14/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
14/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é encerrada a discussão, sem debates, sem apresentação de emendas, ficando a redação final considerada definitivamente aprovada, nos termos do disposto no art. 324 do Regimento Interno.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1689-1690
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.02.2008.
Discussão, em turno único.
12/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Redação Final não apreciada em virtude de acordo das lideranças.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1223
07/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.02.2008.
Discussão, em turno único.
26/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia da redação final.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não apreciado em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2007.
Discussão, em turno único.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 46052
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/12/2007.
Discussão, em turno único.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45902
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2007.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.260, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 298, de 2004, consolidando as emendas da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44894-44895
11/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara.
À Comissão Diretora para redação final.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 43749
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
20/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007
06/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.002, de 2007-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente às emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados ao PLS 298/04.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38859-38861
01/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 44, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Cristovam Buarque, às emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados, ao presente projeto.
02/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável às Emendas da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque.
21/09/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/09/07.
Aguardando distribuição.
20/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 416, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 298, de 2004.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 32225-32227
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntamos às fls. 36/37, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
13/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00298 2004, proveniente do PLS 00298 2004.
anexei folhas nºs de 27 a 35.
À SSCLSF.