Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 28, de 2007
Ver também: MPV 378/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.533 de 25/10/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.533 de 25/10/2007
- Último estado:
- 30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 28/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2007
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2007
- Identificação:
- MPV 00378/2007
- Data:
- 17/09/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36078 | Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 512/2007, de 16 do corrente, encaminhando, nos termos do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a fim de ser promulgada, a Medida Provisória nº 378, de 2007, que dá nova redação ao ¿caput¿ do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da Medida Provisória. À SSCLSF. |
| 27/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32961-32962 | 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 837, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. A seguir é lido e aprovado, com os votos contrários do PSDB e do DEM, o Requerimento nº 1.100, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita preferência para votação da medida provisória antes do projeto de lei de conversão. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32765 | A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF. |
| 21/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32291 | A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25. À SCLSF. |
| 20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32191 | Não houve quorum para deliberação. À SCLSF. |
| 19/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32038-32039 | Não houve quorum para deliberação. À SCLSF. |
| 15/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31735-31764 | Leitura do Ofício nº 1.615/2007 PS-GSE, de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18. À SSCLSF. |
| 15/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31560 | Leitura do Ofício nº 1.615/2007 PS-GSE, de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2007
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CÁLCULO, RECEITA LÍQUIDA REAL, EXCLUSÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, PERCENTUAL, RECURSOS, PARCELA, (ICMS), (DF), ESTADOS, MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM), (IPI), LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA, DÍVIDA INTERNA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/09/2007 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 25/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
- Em 20/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/09/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 378/2007 |
- 15/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
- 15/03/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO
- 10/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 19/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 462 de 25/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 127a 128).
Ofício CN nº 463 de 25/10/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 129).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011533 DE 2007.
DSF - 26/10/2007 PÁG. 037495.
DOU-E- 26/10/2007 PÁG. 00001 a 00002.
DCN - 09/11/2007 PÁG. 01956.
Promulgada em 25/10/2007 a MPV nº 378/07. (PLV nº 28/07 declarado prejudicado)
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 123 e 124).
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:08 hs.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 17/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 512/2007, de 16 do corrente, encaminhando, nos termos do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a fim de ser promulgada, a Medida Provisória nº 378, de 2007, que dá nova redação ao ¿caput¿ do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da Medida Provisória.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36078
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Juntadas folhas nºs 109 a 118, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Juntada folha nº 108, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Juntadas folhas nºs 106 e 107, referentes à Redação Final da Medida Provisória nº 378-D, de 2007.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Juntadas folhas nºs 103 a 105, referentes ao Parecer da Câmara dos Deputados.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Juntado dos autógrafo do texto aprovado na Câmara dos Deputados, em 9-10-2007, conforme consta às folhas nºs 101 e 102.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Juntado OF. nº 512, de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando a Medida Provisória nº 378, de 2007, conforme consta à folha nº 100.
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Plenário, 2-10-2007. (Sessão Extraordinária - 20:02) (Continuação do BAL anterior)
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para os requisitos constitucionais da Medida Provisória nº 378/2007.
Aprovada a Medida Provisória nº 378, de 2007. Sim: 258; Não: 21; Abstenção: 1; Total: 280.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Medida Provisória nº 378/2007.
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão aprovado na Câmara dos Deputados na Sessão de 12 de setembro de 2007.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).
Votação da Redação Final.
A matéria vai à Promulgação. (MPV 378-D/07)
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Plenário, 2-10-2007. (Sessão Extraordinária - 20:02) (Continuação do BAL anterior)
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 286; Abstenção: 4; Total: 291.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
- 16/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Plenário, 2-10-2007. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 284; Abstenção: 4; Total: 290.
Leitura, pelo Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), do Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), que conclui pela manutenção do texto original da MPV 378/07.
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37807, pela Dep. Rose de Freitas
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
- 16/10/2007
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- 2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PLV Nº 28 DE 2007).
Plenário, 2-10-2007.
Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2007.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
- 28/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 525, de 2007, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução n º 1, de 2002-CN, tendo em vista a prejudicialidade do PLV nº 28, de 2007(fls.97 e 98).
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 96).
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 27/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 26/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente a medida provisória. (Parecer nº 837, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
A seguir é lido e aprovado, com os votos contrários do PSDB e do DEM, o Requerimento nº 1.100, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita preferência para votação da medida provisória antes do projeto de lei de conversão.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32961-32962
- 25/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 25/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32765
- 20/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2007.
Discussão em turno único.
- 20/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32291
- 19/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32191
- 18/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 18/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32038-32039
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2007.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.615/2007 PS-GSE, de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de sua vigência foi prorrogada por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31735-31764
- Publicado no DSF Páginas 31560
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 14/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00028 2007, proveniente da MPV 00378 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56