Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 2007

Iniciativa
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/11/2009 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 87/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/09/2007
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/09/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2009 Publicado no DSF Páginas 56758-56759
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento da proposta.
À Secretaria de Arquivo.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55901
19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55868-55878
19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
19/09/2007 Publicado no DSF Páginas 31971-31976
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/09/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/09/2009 - Vencido)
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 09/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/10/2009 - 03/11/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FACULTATIVIDADE, ATUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COOPERAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, DESEMPENHO, ATIVIDADE SOCIAL, PROGRAMA, DURAÇÃO, CONTINUAC?A?O, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADOR DE RUA, DESAMPARADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÍGEM, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
19/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento da proposta.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 56758-56759
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/10/2009 a 03/11/2009.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55868-55878
Publicado no DSF Páginas 55901
Avulso de parecer
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
09/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
************* Retificado em 14/10/2009*************
Desconsiderar a presente ação, por não tratar de informação referente a esta matéria.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 08/10/2009*************
Recebido o Relatório do Vencido formulado pelo Seandor Aloizio Mercadante, com voto pela rejeição da Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Aloizio Mercadante, para elaboração do Relatório do vencido.
09/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, durante a discussão, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Aloizio Mercadante, que apresenta o Parecer vencedor na CCJ, contrário ao Projeto (em 09/09/2009).
************* Retificado em 08/10/2009*************
Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, durante a discussão, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior.
Vota vencido o Senador Antonio Carlos Júnior.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Aloizio Mercadante, que apresenta o Parecer vencedor na CCJ, contrário ao Projeto (em 09/09/2009).
Parecer
28/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antônio Carlos Júnior retira a 4ª emenda de Relator.
A matéria é retirada de Pauta.
22/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 39ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
20/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso da referida Proposta.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação da Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame da matéria.
Ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior.
19/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui pela aprovação da Proposta com uma Emenda que apresenta.
19/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi juntada à fl. 17, cópia do Requerimento mencionado no OF.SF n° 1273/2008.
A Matéria volta à CCJ em razão de desistência do Requerimento.
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1273/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).
À SSCLSF.
17/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui pela aprovação da Proposta com uma Emenda que apresenta.
17/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada de Pauta.
18/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada da Pauta.
14/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31971-31976
Texto inicial - PEC 87/2007
Legislação citada
18/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56