Proposta de Emenda à Constituição n° 87, de 2007
- Iniciativa
- Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/11/2009 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 87/2007
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
- Data:
- 18/09/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/09/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, durante a discussão, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior. A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Aloizio Mercadante, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/09/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56758-56759 | Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria. A Presidência determina o arquivamento da proposta. À Secretaria de Arquivo. |
| 29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55901 | 19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55868-55878 | 19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. |
| 19/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31971-31976 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/09/2009 - Vencido)
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 09/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/10/2009 - 03/11/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FACULTATIVIDADE, ATUAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COOPERAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA, EXÉRCITO, AERONÁUTICA, DESEMPENHO, ATIVIDADE SOCIAL, PROGRAMA, DURAÇÃO, CONTINUAC?A?O, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADOR DE RUA, DESAMPARADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORÍGEM, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
- 19/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Término do prazo sem interposição de recurso no sentido do prosseguimento da tramitação da matéria.
A Presidência determina o arquivamento da proposta.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 56758-56759
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/10/2009 a 03/11/2009.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 19:59hs - Leitura do Parecer nº 1.891, de 2009, CCJ, Relator do Vencido Senador Aloizio Mercadante, concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição em referência.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55868-55878
- Publicado no DSF Páginas 55901
- Avulso de parecer
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 09/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
************* Retificado em 14/10/2009*************
Desconsiderar a presente ação, por não tratar de informação referente a esta matéria.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 08/10/2009*************
Recebido o Relatório do Vencido formulado pelo Seandor Aloizio Mercadante, com voto pela rejeição da Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Aloizio Mercadante, para elaboração do Relatório do vencido.
- 09/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, durante a discussão, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Aloizio Mercadante, que apresenta o Parecer vencedor na CCJ, contrário ao Projeto (em 09/09/2009).
************* Retificado em 08/10/2009*************
Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, durante a discussão, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior.
Vota vencido o Senador Antonio Carlos Júnior.
A Presidência designa Relator do Vencido o Senador Aloizio Mercadante, que apresenta o Parecer vencedor na CCJ, contrário ao Projeto (em 09/09/2009). - Parecer
- 28/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antônio Carlos Júnior retira a 4ª emenda de Relator.
A matéria é retirada de Pauta.
- 22/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 39ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/10/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 20/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso da referida Proposta.
- 10/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação da Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhada ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame da matéria.
Ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior.
- 19/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui pela aprovação da Proposta com uma Emenda que apresenta.
- 19/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi juntada à fl. 17, cópia do Requerimento mencionado no OF.SF n° 1273/2008.
A Matéria volta à CCJ em razão de desistência do Requerimento.
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1273/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 16).
À SSCLSF.
- 17/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, que conclui pela aprovação da Proposta com uma Emenda que apresenta.
- 17/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
- 18/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada da Pauta.
- 14/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior para emitir relatório.
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31971-31976
- Texto inicial - PEC 87/2007
- Legislação citada
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:56