Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7515/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.056 de 13/10/2009
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, deverão promover a formação e capacitação dos profissionais de magistério).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.056 de 13/10/2009
- Último estado:
- 14/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, deverão promover a formação e capacitação dos profissionais de magistério).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/07/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2007
- Identificação:
- P.S 01343/2007
- Data:
- 09/07/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/07/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 29 e 30). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2007
- Data:
- 07/08/2008
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SP nº 1205, de 17/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto. (fls. 32 a 33). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 61110 | Leitura do Oficio nº 1.254/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.056, de 13 de outubro de 2009, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. À SARQ. |
24/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 46702-46703 | Leitura do Ofício PS-GSE/991/09, de 22 de setembro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que foi aprovada a Emenda oferecida ao Projeto de Lei nº 7.515, de 2006, do Poder Executivo, informa que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção. À SEXP. |
10/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26605-26608 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CE. Leitura do Parecer nº 653, de 2008-CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, apresentado a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À CÂmara dos Deputados. À SGM, com destino à SEXP. |
14/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 1633-1634 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
22/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46563 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº. 1.343, de 2007, CE, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, que concluiu pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
22/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46556-46560 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº. 1.343, de 2007, CE, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, que concluiu pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33427-33428 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 870/2006
- Data de Leitura:
- 27/09/2007
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 11/12/2007 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/02/2008 - 12/02/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, colaboração, União Federal, (DF), Estados, Municípios, formação profissional, capacitação profissional, magistério, professor, educação básica, tecnologia, educação à distância.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CE. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 04/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 1.254/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.056, de 13 de outubro de 2009, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 61110
- 23/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 14/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.056 DE 2009.
DOU - 14/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/10/2009.
- 23/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:42 hs.
- 23/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/991/09, de 22 de setembro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que foi aprovada a Emenda oferecida ao Projeto de Lei nº 7.515, de 2006, do Poder Executivo, informa que a referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46702-46703
- 23/09/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 07/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SP nº 1205, de 17/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto. (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLC 78/2007
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 15/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31)
- 14/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:06 hs.
- 14/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 29 e 30).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 653, de 2008-CDIR, relator Senador João Vicente Claudino, apresentado a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À CÂmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26605-26608
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1633-1634
- 12/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 24/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/02/2008 a 12/02/2008.
- 21/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº. 1.343, de 2007, CE, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, que concluiu pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46563
- Publicado no DSF Páginas 46556-46560
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 24 a 26, legislação citada no parecer da CE.
Matéria aguardando leitura de parecer.
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 11/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda n.º 01-CE, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
- 05/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 01/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/10/07.
- 28/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 33427-33428
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 14, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 27/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:36