Projeto de Lei da Câmara n° 79, de 2007
- Iniciativa
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 435/2007
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Substitui a expressão: "alienada ou débil mental" por "apresenta deficiência mental").
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Substitui a expressão: "alienada ou débil mental" por "apresenta deficiência mental").
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/09/2007
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 854, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final. À publicação nesta data. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/07/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final da Emenda do Senado ao Projeto (fls. 37). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 79/2007
- Data:
- 13/07/2009
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 1275 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 39 a 40). ************* Retificado em 22/10/2018************* Onde se Lê:...... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30758-30759 | Encerrada a discussão da redação final da emenda do Senado ao projeto. A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27694-27695 | Leitura do Parecer nº 854, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final. À publicação nesta data. À SCLSF. |
| 17/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23853-23854 | Aprovado o projeto, sem debates. Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ. À Comissão Diretora para a redação final. À SCLSF. |
| 07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15311 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 25/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13004 | Leitura do Parecer nº 300, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria, com o acolhimento da Emenda nº 1-CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 25/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12987-12992 | Leitura do Parecer nº 300, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria, com o acolhimento da Emenda nº 1-CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33428 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 08/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/04/2009 - 05/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Código Penal, substituição, termo, deficiência, deficiente mental, dispositivos, presunção, violência, vítima.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. O Projeto volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 16/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Comissão Diretora, para a redação final.)
- Em 10/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/07/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1275 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 39 a 40).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se Lê:..."(fls.39 a 40)"...
Leia-se:..."(fls. 29 a31)"...
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 29 a 31"
Leia-se "fls. 30 e 31" - Autógrafo - PLC 79/2007
- 09/07/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 38"
Leia-se "fl. 29"
- 08/07/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:39 hs.
- 08/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final da Emenda do Senado ao Projeto (fls. 37).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão da redação final da emenda do Senado ao projeto.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 30758-30759
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia da redação final da matéria.
Discussão, em turno único.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 854, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final.
À publicação nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27694-27695
- Avulso de parecer
- 26/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDir.
- 16/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ.
À Comissão Diretora para a redação final.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23853-23854
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 07/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 20.05.2009.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 15311
- 05/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/04/2009 a 05/05/2009.
- 24/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 300, de 2009 - CCJ, Relator: Senador Wellington Salgado, pela aprovação da matéria, com o acolhimento da Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 13004
- Publicado no DSF Páginas 12987-12992
- 20/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 22, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 17/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 17/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, e à Emenda n° 1-CCJ.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em decorrência da vista, o Senador Demóstenes Torres apresentou a Emenda nº 1 (fls. 17).
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira e o Avulso da matéria ao Senhor Senador.
************* Retificado em 02/04/2009*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta dada, sob a Presidência, em exercício, do Senador Romeu Tuma, é concedida vista ao Senador Demóstenes Torres (Presidente da CCJ), nos termos regimentais.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 21/05/2008 foi recebido o Relatório reformulado com voto pela aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 01/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 33428
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 7, cópia de legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 27/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24