Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 21 de 25/10/2007

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional


Ementa:
Suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 21 de 25/10/2007
Último local:
19/11/2007 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:08

Identificação:
Texto inicial - PRS 60/2007
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2007
Descrição/Ementa
Suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.
Identificação:
P.S 00851/2007
Data:
09/10/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
23/10/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 53). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PRS 60/2007
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2007
Descrição/Ementa
Suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.
Identificação:
P.S 00851/2007
Data:
09/10/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
23/10/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 53). À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36342
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente.
09/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34365-34366
Apresentado como conclusão do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998.
Leitura do Ofício nº 82, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 60, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
09/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34346-34353
Apresentado como conclusão do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998.
Leitura do Ofício nº 82, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 60, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, INCISO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2007
Prazos:
10/10/2007 - 17/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1620 de 29/10/07, a Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 21/07 (fls. 56).
Ofício SF nº 1621 de 29/10/07, ao Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Sul comunicando a promulgação da Resolução nº 21/07 (fls. 57).
30/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 2007.
DSF - 26/10/2007 PÁG. 037496.
DOU-E- 26/10/2007 PÁG. 00003.
Promulgada em 25/10/2007.
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54).
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:31 hs.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 53).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Resolução
19/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexação do texto final.
18/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:39 hs.
18/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 36342
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/10/2007 a 17/10/2007.
08/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998.
Leitura do Ofício nº 82, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 60, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34346-34353
Publicado no DSF Páginas 34365-34366
08/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00060 de 2007, como conclusão do Parecer nº 851, de 2007 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
À SSCLSF.