Projeto de Resolução do Senado n° 60, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 25/10/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 21 de 25/10/2007
- Último estado:
- 30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 60/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/10/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul.
- Identificação:
- P.S 00851/2007
- Data:
- 09/10/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 53). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36342 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34365-34366 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998. Leitura do Ofício nº 82, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 60, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 09/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34346-34353 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998. Leitura do Ofício nº 82, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 60, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2007
- Prazos:
- 10/10/2007 - 17/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, INCISO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS).
- 19/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1620 de 29/10/07, a Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 21/07 (fls. 56).
Ofício SF nº 1621 de 29/10/07, ao Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Sul comunicando a promulgação da Resolução nº 21/07 (fls. 57).
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000021 DE 2007.
DSF - 26/10/2007 PÁG. 037496.
DOU-E- 26/10/2007 PÁG. 00003.
Promulgada em 25/10/2007.
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 54).
- 23/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:31 hs.
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 53).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 19/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação do texto final.
- 18/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 18/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 36342
- 17/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/10/2007 a 17/10/2007.
- 08/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 851, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 31, de 1998.
Leitura do Ofício nº 82, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 31, de 1998.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91,§§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 60, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34346-34353
- Publicado no DSF Páginas 34365-34366
- 08/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00060 de 2007, como conclusão do Parecer nº 851, de 2007 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39