Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3913/2000
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).
Explicação da Ementa:
Revoga o art. 792, da Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), que dispõe sobre a desnecessidade da assistência de pais, tutores ou maridos para que os maiores de 18 (dezoito) anos, menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas figurem como partes processuais na Justiça do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2007
- Descrição/Ementa
- Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 20/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Lobão Filho. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 07/07/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, em 07/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. (Anexado fls. 22 à 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Durval (PDT/BA)
- Data:
- 14/03/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas Emendas de redação oferecidas pela CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/03/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ-CAS e nº 2-CCJ-CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2011
- Data:
- 31/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - nº 55, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Valadares (ad hoc), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. - nº 56, de 2011, da Comissão de Assunt... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 30/03/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 12/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 10937 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 9006 | Leitura dos Pareceres: - nº 55, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Valadares (ad hoc), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. - nº 56, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador João Durval, favorável com as emendas apresentadas pela CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 8975-8986 | Leitura dos Pareceres: - nº 55, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Valadares (ad hoc), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ. - nº 56, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador João Durval, favorável com as emendas apresentadas pela CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35307-35311 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2007
- Despachos:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 03/01/2011
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Expedito Júnior (encerrado em 29/09/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senador João Durval (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Durval (encerrado em 23/03/2011 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 28/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/04/2011 - 08/04/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), SUPRESSÃO, TEXTO, PALAVRA, MULHER CASADA, DISPENSA, ASSISTÊNCIA, MARIDO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 10937
- 11/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 01/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/04/2011 a 08/04/2011.
- 31/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 55, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Antonio Carlos Valadares (ad hoc), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
- nº 56, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador João Durval, favorável com as emendas apresentadas pela CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 9006
- Publicado no DSF Páginas 8975-8986
- P.S 56/2011
- 29/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CAS.
Juntada, às fls. 31/32, legislação citada nos Pareceres.
- 24/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h48.
- 23/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador João Durval, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ-CAS e nº 2-CCJ-CAS.
- Parecer
- 18/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Durval, com voto pela aprovação do Projeto, com as duas Emendas de redação oferecidas pela CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS desta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Durval, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
- 06/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, tendo em vista o desligamento do Senador Expedito Júnior, uma vez que deixou o exercício do mandato em 05/11/2009.
- 16/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 08/10/2009, o Senador Expedito Júnior volta a compor o quadro de membros da Comissão, conforme Of. nº 165/09 - GLPSDB.
Matéria pronta para a pauta.
- 01/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Expedito Júnior deixa de compor a Comissão em 29.09.2009, conforme Of. 137/2009-GLDBAG.
Aguardando designação de relator.
- 07/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, em 07/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. (Anexado fls. 22 à 24).
- Relatório Legislativo
- 19/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Expedito Júnior , para relatar a presente matéria.
- 02/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 02.06.2009, o projeto aguarda designação do relator.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Lobão Filho.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (em 28/05/2009).
************* Retificado em 28/05/2009*************
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28 de maio de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares em substituição ao Senador Lobão Filho.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (em 28/05/2009). - Parecer
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lobão Filho para emitir Relatório.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 35307-35311
- 11/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos às fls 08/14, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 11/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:59