Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2007

Ver também: VET 31/2013

Iniciativa: Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7320/2006

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 11.282/2006, para conceder anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
05/08/2013 - VETADA

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Resultado apurado em 2021-06-15 às 10:52

Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 22/23).
Identificação:
P.S 00204/2008
Data:
08/04/2008
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2008
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/03/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo entre a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, e o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007 (fl. 91).
Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2007
Data:
16/07/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.632 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 128/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 98). Remessa Ofício SF nº 1.633 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 99).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 11.282/2006 x PLC x VET nº 31/2013
Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2007
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 83/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/10/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/04/2008
Identificação:
Parecer
Data:
12/03/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 22/23).
Identificação:
P.S 00204/2008
Data:
08/04/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45865-45877
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Romero Jucá, Inácio Arruda, José Pimentel, Pedro Taques, Gim, Rodrigo Rollemberg, Ana Amélia, Paulo Paim, Vital do Rêgo, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Jayme Campos, Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Humberto Costa, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores José Pimentel, Humebrto Costa e Wellington Dias.
À sanção.
À SEXP.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42394-42398
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Leitura do Requerimento nº 757, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 10 de julho.
Aprovado o Requerimento nº 757, de 2013.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Inácio Arruda, Gim, Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias e Pedro Taques.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 10.
À SCLSF.
05/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8011
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
27/03/2008 Publicado no DSF Páginas 6984-6987
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2008-CCJ, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
17/10/2007 Publicado no DSF Páginas 35313-35314
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/10/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 12/03/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/03/2008 - 03/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PERÍODO, CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, (ECT), CORREIOS, DEMISSÃO, PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, GREVE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 03/07/2013 - Discussão, em turno único (Apreciação transferida para a sessão deliberativa do dia 10.7.2013.)
23/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 31, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00324 de 2013).
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 02/08/2013.
À SCLCN.
************* Retificado em 08/08/2013*************
Onde se Lê: ..."submetendfo"...
Leia-se: ... "submetendo"...
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.632 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 128/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 98).
Remessa Ofício SF nº 1.633 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 99).
Autógrafo - PLC 83/2007
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
15/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SEXP.
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
11/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 93).
11/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:58 hs.
10/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Romero Jucá, Inácio Arruda, José Pimentel, Pedro Taques, Gim, Rodrigo Rollemberg, Ana Amélia, Paulo Paim, Vital do Rêgo, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Jayme Campos, Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Humberto Costa, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores José Pimentel, Humebrto Costa e Wellington Dias.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45865-45877
09/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/7/2013.
************* Retificado em 09/07/2013*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/7/2013.
Discussão, em turno único.
03/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Leitura do Requerimento nº 757, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 10 de julho.
Aprovado o Requerimento nº 757, de 2013.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Inácio Arruda, Gim, Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias e Pedro Taques.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 10.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42394-42398
03/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 3/7/2013.
************* Retificado em 09/07/2013*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 3/7/2013.
Discussão, em turno único.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2013.
29/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo entre a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, e o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007 (fl. 91).
Quadro Comparativo
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 88 e 89, CTCNA-038/2009, de 05 de maio de 2009, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares-Fentect, solicitando aprovação da matéria.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/02/2009
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Ofícios nº 100/2008, de 10 e 11 de dezembro de 2008, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, salientando a importância, para aquela categoria, da inclusão e aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, que amplia a Lei nº 11.282/2006.
À SGM.
20/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 29/30, Ofício nº 59/2008-CT/CNA, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, manifestando-se a respeito da presente matéria.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 17, de 2008, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, encaminhando manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF.
24/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8011
03/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
27/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/03/2008 a 03/04/2008.
26/03/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2008-CCJ, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6984-6987
24/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, as fls. 24, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 22/23).
Parecer
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores).
14/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III, do RISF).
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35313-35314
11/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntamos à fl. 14, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
11/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.