Leitura do Ofício nº 651/07/PS-GSE, de 12 de novembro de 2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. (Anexados o oficio lido e um exemplar original da lei sancionada.)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
SACM.

Lido e encaminhado à publicação o Oficio nº 562/07/PS-GSE, de 24 de outubro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram rejeitadas, na sessão plenária do dia 23/10/2007, as Emendas nºs 1 a 11, oferecidas pelo Senado Federal ao presente PLV 32/2007 (MPV nº 384/07)
Iforma, ainda, que a referida proposição foi, na data acima mencionada, enviada à sanção.
Com referência ao oficio lido, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, proveniente da Medida Provisória nº 384, de 2007, volta à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.

2ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão com emendas. (Parecer nº 876, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Srs. Alvaro Dias, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. Expedito Júnior, Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Valter Pereira e Aloizio Mercadante.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário do PSDB e do DEM, tendo usado da palavra o Sr. Arthur Virgílio.
Aprovadas as emendas apresentadas pelo Relator.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 877, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.

1ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, tendo em vista o acordo de líderes.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 554/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 384, de 2007).
Com referência ao presente projeto de lei de conversão, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 16.
À SSCLSF.