Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 349, de 2007

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 141/2007
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 28 de 20/02/2008
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRATA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 28 de 20/02/2008
Último estado:
22/02/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 349/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2007
Descrição/Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRATA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2007
Identificação:
Parecer
Data:
12/12/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1631-1632
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46563
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 215, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46528-46531
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 215, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36341
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36330-36332
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 802/2006
Data de Leitura:
16/10/2007
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 12/12/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 12/12/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/10/2007 - 26/10/2007: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
06/02/2008 - 12/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Aprovação, rádio, Águas da Prata, (SP).
04/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
26/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
22/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 105 de 20/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 28/08, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 128).
22/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000028 DE 2008.
DSF - 21/02/2008 PÁG. 03186.
DOU-E- 21/02/2008 PÁG. 00003.
Promulgado em 20/02/2008.
15/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.126).
13/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão as 18:17 horas
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1631-1632
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
24/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
21/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.335, de 2007 - CCT, Relator "ad hoc" Senador João Ribeiro, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 215, de 2007, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2007.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46563
Publicado no DSF Páginas 46528-46531
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, dia 13 do corrente.
Juntei às fls. 122, legislação citada no parecer da CCT.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado , ad hoc, pelo Senador João Ribeiro.
Anexado à fl. 121, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação do projeto.
14/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
26/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
26/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
18/10/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/10/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
18/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, e da Resolução nº 1, de 2007, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 36341
Publicado no DSF Páginas 36330-36332
16/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
16/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/519/07, de 15/10/2007, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 141/07, enviado ao exame do Senado Federal. Integram também o presente processado as páginas 01 a 110 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 111 a 114.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:09