Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 51, de 2007
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.560 de 20/11/2007
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00 (setenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.560 de 20/11/2007
- Último estado:
- 21/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.560 de 20/11/2007
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 51/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2007
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00 (setenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43389-43391 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 233, de 2007, (nº 878/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.560, de 20 de novembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 2198-2209 | 12:38 - É lido e aprovado o Requerimento nº 31, de 2007 - CN, de autoria do Deputado Valter Pinheiro e outros Líderes, solicitando urgência para matéria. Anunciada a matéria, é proferido parecer, de Plenário, pelo Relator: Senador Efraim Morais, em substituição Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação da matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 01/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38766-38779 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36038 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 18/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35691-35708 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Comissão de Valores Mobiliários | 0,00 |
| Ministério da Fazenda | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo | 0,00 |
| Ministério do Turismo | 0,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 156/2007
- Origem externa:
- MSG 766/2007
- Data de Leitura:
- 17/10/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), (MDIC), MINISTÉRIO DO TURISMO, (EMBRATUR), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, (SIAFI), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, (INPI).
- 14/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 634 de 10/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.560, de 20 de novembro de 2007 (fls.83).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:28 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 233, de 2007, (nº 878/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.560, de 20 de novembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43389-43391
- 03/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, a pedido.
- 21/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011560 DE 2007.
DOU - 21/11/2007 PÁG. 00015 a 00019.
Sancionada em 20/11/2007.
- 19/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 525 de 16/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhandoa Mensagem CN nº 92/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54)
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 51 )
- 08/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:21 hs.
- 08/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12:38 - É lido e aprovado o Requerimento nº 31, de 2007 - CN, de autoria do Deputado Valter Pinheiro e outros Líderes, solicitando urgência para matéria.
Anunciada a matéria, é proferido parecer, de Plenário, pelo Relator: Senador Efraim Morais, em substituição Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela aprovação da matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2198-2209
- 08/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 31/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 13, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 1º/11/2007.
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 31/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas no Diário do Senado Federal.
- 31/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 13 (treze) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 38766-38779
- 30/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador EFRAIM MORAIS, conforme Of. Pres. nº. 616/2007/CMO, desta data. Anexada à folha nº 30.
- 22/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 29, referente a cópia do Ofício nº 451/07-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura da matéria.
À CMO.
- 22/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 17/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 36038
- Publicado no DSF Páginas 35691-35708
- 17/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 17/10/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05
