Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 64, de 2007
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.609 de 11/12/2007
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera modalidade de aplicação constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.609 de 11/12/2007
- Último estado:
- 12/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.609 de 11/12/2007
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 64/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/2007
- Descrição/Ementa
- Altera modalidade de aplicação constante do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45684 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 273, de 2007 (nº 952/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.609, de 11 de dezembro de 2007. A mensagem recebida, juntada ao presente processado, vai ao Arquivo. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 23/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 2651-2655 | 10:34 - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Humberto Souto, parecer de Plenário, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Aprovado o Substitutivo, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 19/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 36364-36368 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006. (Anexado ao processado.) À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 169/2007
- Origem externa:
- MSG 779/2007
- Data de Leitura:
- 17/10/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, MODELO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, (MS), (FNS).
- 28/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 652 de 19/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.609, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:55 hs.
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 273, de 2007 (nº 952/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.609, de 11 de dezembro de 2007.
A mensagem recebida, juntada ao presente processado, vai ao Arquivo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 45684
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 12/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011609 DE 2007.
DOU - 12/12/2007 PÁG. 00019 a 00020.
Sancionada em 11/12/2007.
Retificação feita no DO nº 239 (Seção I), de 13/12/06, pág. 00001.
- 27/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 560, de 27/11/2007, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 97/2007, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 22).
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 22/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 22/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 10:34 - Anunciada a matéria, é proferido, pelo Humberto Souto, parecer de Plenário, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2651-2655
- 22/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do Congresso Nacional de 22-11-2007, às 10 horas.
- 22/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 21/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 20/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 01/2006-CN.
- 13/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado o Relator o Deputado HUMBERTO SOUTO, conforme Of. Pres. nº.656/2007/CMO, de 09/11/2007.
- 31/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 22/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 12, referente a cópia do Ofício nº 454/07-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura da matéria.
À CMO.
- 22/10/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 18/10/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006. (Anexado ao processado.)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36364-36368
- 18/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 17/10/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:27
