Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 1999

Iniciativa
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 28, 'CAPUT', 29, INCISO III, E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FIXAR A POSSE DO PREFEITO, DO GOVERNADOR DE ESTADO, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E RESPECTIVOS VICES EM 15 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO DA ELEIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-29 às 21:15
Identificação:
Texto inicial - PEC 15/1999
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF) e outros.
Data:
24/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 28, 'CAPUT', 29, INCISO III, E 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FIXAR A POSSE DO PREFEITO, DO GOVERNADOR DE ESTADO, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E RESPECTIVOS VICES EM 15 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO DA ELEIÇÃO.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, POSSE, PREFEITO, GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, ESTADOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE GOVERNADOR, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, DATA, ANO, ELEIÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, ESTADOS, MANDATO, REALIZAÇÃO, DIA, MES, OUTUBRO, ANO, TERMINO, ANTECESSOR, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, PRAZO, EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, EMENDA.
28/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - apenso PEC 30/1999
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PEC 00030 1999.
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
14/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Lúcio Alcântara, junto com a PEC 30/99, com a qual tramita em conjunto. Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Relator, Sen. Lúcio Alcântara, junto com a PEC 30/99, com a qual tramita em conjunto.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ para exame da matéria e da PEC 30/99, com a qual tramita em conjunto.
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Reequerimento nº 242, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com a PEC nº 30, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCOM.
24/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 27.5.99. VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 242, DE 1999, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC Nº 30, DE 1999.
20/05/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Agendado para o dia 27 de maio de 1999 (RQ. 242).
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É LIDO O REQUERIMENTO Nº 242/99, DE AUTORIA DO SR. LÚCIO ALCÂNTARA, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATÉRIA COM A PEC Nº 30/99, TENDO EM VISTA QUE TRATAM DE MATÉRIA CORRELATA
A SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO RQS LIDO.
À SGM
17/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do requerimento.
17/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
17/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACP para atender solicitação de tramitação conjunto com a PEC Nº 30, de 1999.
17/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Recebido nesta data do Gabinete do Senador Lúcio Alcântara para atender solicitação da mesa de tramitação conjunta com a PEC 30, de 1999.
08/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1999.
24/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 25 03 PAG 6230 A 6232.
24/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 09 (NOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34