Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3029/2004
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).

Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 9.660/98, para dispor que os veículos leves, inclusive motocicletas, adquiridos ou locados de terceiros para uso oficial deverão ser movidos exclusivamente por combustíveis originários de fontes renováveis ou por misturas desses com combustíveis provenientes de outras fontes, em quaisquer proporções. Altera o art. 2º da mencionada Lei para dispor que os veículos leves, inclusive motocicletas, adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica, deverão ser movidos exclusivamente por combustíveis originários de fontes renováveis ou por misturas desses com combustíveis provenientes de outras fontes, em quaisquer proporções. A Lei entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 85/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2007
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/11/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
17/02/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
17/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
Data:
13/04/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ e nº 2-CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 37/38). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
21/05/2010 Publicado no DSF Páginas 22346
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19840
Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ
Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 2 - CAE.
Leitura do Parecer nº 544, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e 2-CAE/CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/05/2010 Publicado no DSF Páginas 19807-19823
Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ
Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 2 - CAE.
Leitura do Parecer nº 544, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e 2-CAE/CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37513-37515
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaação e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2007
Despachos:
25/10/2007
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 04/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cícero Lucena (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2010 - 19/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Alteração, lei federal, veículos, aquisição, pessoa física, isenção fiscal, (IPI), substituição, frota, carro oficial, exigência, flexibilização, mistura, combustível, álcool etílico anidro combustível, gasolina, combustível alternativo.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 37/38).
Quadro Comparativo
21/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22346
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/05/2010 a 19/05/2010.
11/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ
Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 2 - CAE.
Leitura do Parecer nº 544, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e 2-CAE/CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19840
Publicado no DSF Páginas 19807-19823
Avulso de parecer
10/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 33 e 34, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, da CAE e da CMA.
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida em 04.05.2010, aprova o Relatório, de autoria do Relator "ad hoc", Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável à matéria com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e nº 2-CAE/CMA (fls. 26/31).
À SCLSF, para as devidas providências.
Parecer
29/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 27.04.2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 04/05/2010.
23/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
16/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
13/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ e nº 2-CAE.
Relatório Legislativo
12/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À senadora Fátima Cleide, para relatar.
06/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
03/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 3/11/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela aprovação do Projeto com a Emenda n.º 02-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme despacho inicial.
Parecer
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.
17/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Renato Casagrande Relator da Matéria.
02/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (em 01/07/2009).
Parecer
04/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Antônio Carlos Júnior para relatar.
25/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaação e Controle.
Publicado no DSF Páginas 37513-37515
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
23/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:23