Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2007
Autoria: Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3029/2004
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
Explicação da Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 9.660/98, para dispor que os veículos leves, inclusive motocicletas, adquiridos ou locados de terceiros para uso oficial deverão ser movidos exclusivamente por combustíveis originários de fontes renováveis ou por misturas desses com combustíveis provenientes de outras fontes, em quaisquer proporções. Altera o art. 2º da mencionada Lei para dispor que os veículos leves, inclusive motocicletas, adquiridos por pessoas físicas com incentivos fiscais ou qualquer outro tipo de subvenção econômica, deverão ser movidos exclusivamente por combustíveis originários de fontes renováveis ou por misturas desses com combustíveis provenientes de outras fontes, em quaisquer proporções. A Lei entrará em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 85/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2007
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com combustíveis de outras fontes).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2013
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 17/02/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (em 01/07/2009). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 17/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 3/11/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela aprovação do Projeto com a Emenda n.º 02-CAE. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fisca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
- Data:
- 13/04/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ e nº 2-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/05/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida em 04.05.2010, aprova o Relatório, de autoria do Relator "ad hoc", Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável à matéria com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e nº 2-CAE/CMA (fls. 26/31). À SCLSF... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Eco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 28/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 37/38). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
21/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22346 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19840 | Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 2 - CAE. Leitura do Parecer nº 544, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e 2-CAE/CMA. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19807-19823 | Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 2 - CAE. Leitura do Parecer nº 544, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e 2-CAE/CMA. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37513-37515 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaação e Controle. |
- Data de Leitura:
- 23/10/2007
- Despachos:
- 25/10/2007
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 03/11/2009 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 04/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cícero Lucena (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/05/2010 - 19/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, lei federal, veículos, aquisição, pessoa física, isenção fiscal, (IPI), substituição, frota, carro oficial, exigência, flexibilização, mistura, combustível, álcool etílico anidro combustível, gasolina, combustível alternativo.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 37/38).
- Quadro Comparativo
- 21/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22346
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/05/2010 a 19/05/2010.
- 11/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 542, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ
Leitura do Parecer nº 543, de 2010, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Renato Casagrande, favorável nos termos da Emenda nº 2 - CAE.
Leitura do Parecer nº 544, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, pela aprovação, com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e 2-CAE/CMA.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19840
- Publicado no DSF Páginas 19807-19823
- Avulso de parecer
- 10/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 33 e 34, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, da CAE e da CMA.
- 07/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida em 04.05.2010, aprova o Relatório, de autoria do Relator "ad hoc", Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o parecer da CMA, favorável à matéria com as Emendas nºs 1-CCJ/CMA e nº 2-CAE/CMA (fls. 26/31).
À SCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 29/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 27.04.2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 04/05/2010.
- 23/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
- 16/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
- 13/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável à matéria com a Emenda nº 1-CCJ e nº 2-CAE.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À senadora Fátima Cleide, para relatar.
- 06/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 03/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 3/11/09, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela aprovação do Projeto com a Emenda n.º 02-CAE.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, conforme despacho inicial. - Parecer
- 27/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
- 13/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 13/10/2009.
- 17/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Renato Casagrande Relator da Matéria.
- 02/07/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (em 01/07/2009).
- Parecer
- 04/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Antônio Carlos Júnior para relatar.
- 25/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaação e Controle. - Publicado no DSF Páginas 37513-37515
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 23/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas
À SSCLSF.