Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7711/2007
Norma Gerada
Lei nº 12.483 de 08/09/2011
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 9.807/99, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, para estabelecer prioridade ao inquérito e ao processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de proteção e estabelecer que qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.483 de 08/09/2011
Último estado:
09/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 13:08
Identificação:
Autógrafo - PLC 86/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2007
Descrição/Ementa
Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2008

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
21/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fl. 37). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 86/2007
Data:
22/08/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa o Ofício SF nº 1.486 de 19/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 200/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 4... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2011 Publicado no DSF Páginas 37074
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 366, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.483, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
17/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33836-33837
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/02/2011 Publicado no DSF Páginas 3002
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1317-1321
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do RISF, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, o PLS n° 3, de 2001, foi arquivado.
A presente matéria é desapensada do Projeto arquivado e volta a ter tramitação autônoma.
Uma vez que este projeto já foi instruído pela Constituição, Justiça e Cidadania, é lido o Parecer n° 01, de 2011, da referida Comissão e fica aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à proposição, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
À SCLSF.
11/10/2008 Retificado no DSF Páginas 39464
Leitura do Requerimento nº 1.075, de 2008, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, e do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.


À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39335
Aprovado o Requerimento nº 1.075, de 2008, o PLS nº 3, de 2001, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 86, de 2007.
Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
10/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39333
Aprovado o Requerimento nº 1.075, de 2008, o PLS nº 3, de 2001, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 86, de 2007.
Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
06/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36935
Leitura do Requerimento nº 1.075, de 2008, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, e do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.


À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37515-37516
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 50/2007
Data de Leitura:
23/10/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 13/02/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/02/2011 - 14/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Alteração, Lei de Proteção a Testemunhas, prioridade, tramitação, inquérito policial, investigação policial, processo penal, indiciado, acusado, réu, colaborador, vítima, testemunha, colaboração, juiz, antecipação, depoimento, pessoas, beneficiário, programa, agilização, processo judicial.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.632, de 13/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.483, de 08/09/11 (fl. 49).
Ao Arquivo.
13/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:03 hs.
12/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 366, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.483, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 37074
09/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSCLSF.
09/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
09/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.483 DE 2011.
DOU - 09/09/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/09/2011.
22/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa o Ofício SF nº 1.486 de 19/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 200/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41).
Remessa o Ofício SF nº 1.487 de 19/08/11, ao Senhor-Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
Autógrafo - PLC 86/2007
17/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
17/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:07 hs.
16/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33836-33837
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011.
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 37).
Quadro Comparativo
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.
16/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 3002
15/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
07/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "d", do Regimento Interno): de 8.2.2011 a 14.2.2011.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do RISF, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, o PLS n° 3, de 2001, foi arquivado.
A presente matéria é desapensada do Projeto arquivado e volta a ter tramitação autônoma.
Uma vez que este projeto já foi instruído pela Constituição, Justiça e Cidadania, é lido o Parecer n° 01, de 2011, da referida Comissão e fica aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à proposição, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1317-1321
P.S 1/2011
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19º Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a matéria é retirada de Pauta, em 18/06/2009.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 86, de 2007 e o PLS nº 3, de 2001).
15/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 86, de 2007 e pela rejeição do PLS nº 3, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar.
Matéria tramitando em conjunto com o PLS 3, DE 2001.
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 86, de 2007 e o PLS nº 3, de 2001).
09/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.075, de 2008, o PLS nº 3, de 2001, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 86, de 2007.
Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 39333
Publicado no DSF Páginas 39335
09/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.075/2008, de tramitação conjunta, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti desta matéria com o PLS nº 3/2001.
05/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.075, de 2008, de tramitação em conjunto.
05/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.075, de 2008, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, e do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.


À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Retificado no DSF Páginas 39464
Publicado no DSF Páginas 36935
15/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaçao do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
25/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37515-37516
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 15, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
23/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:36