Projeto de Resolução do Senado n° 67, de 2007
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 25 de 19/11/2007
Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa: Suspende a execução do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá/PR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 19/11/2007
- Último estado:
- 20/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 67/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/10/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 17 da Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 22 de dezembro de 1996, ambas do Município de Maringá/PR.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 12/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 40). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00986/2007
- Data:
- 30/10/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39687 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37870-37871 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 986, de 2007, CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2005) Leitura do Ofício nº 88, de 2007, do Presidente da CCJ, de 19-9-2007, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 (um décimo) da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37824-37831 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 986, de 2007, CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2005) Leitura do Ofício nº 88, de 2007, do Presidente da CCJ, de 19-9-2007, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 (um décimo) da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2007
- Prazos:
- 31/10/2007 - 07/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MARINGÁ, ESTADO, (PR), TAXAS, PODER DE POLÍCIA.
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1694 de 19/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 25/07 (fls. 43).
Ofício SF nº 1695 de 19/11/07, ao Prefeito do Município de Maringá comunicando a rpomulgação da Resolução nº 25/07 (fls. 44).
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000025 DE 2007.
DSF - 20/11/2007 PÁG. 040945.
DOU-E- 20/11/2007 PÁG. 00008.
Promulgada em 19/11/2007.
- 13/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls 41)
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:37 hs.
- 12/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 40).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 08/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:21 hs.
- 08/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 39687
- 07/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de recurso.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31/10/2007 a 07/11/2007.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 986, de 2007, CCJ, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2005)
Leitura do Ofício nº 88, de 2007, do Presidente da CCJ, de 19-9-2007, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 (um décimo) da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37870-37871
- Publicado no DSF Páginas 37824-37831
- 29/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00067 2007, proveniente do OFS 0006 2005 (Parecer nº 986 - CCJ, de 2007).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:45