Projeto de Resolução do Senado n° 66, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 19/11/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 19/11/2007
- Último estado:
- 20/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 66/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/10/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do § 6º do art. 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina.
- Identificação:
- OFS 00044/2005
- Data:
- 30/10/2007
- Identificação:
- OFS 00045/2005
- Data:
- 30/10/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 12/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 38). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00985/2007
- Data:
- 30/10/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39687 | Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37870-37871 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 985, de 2007, CCJ, sobre o Ofícios "S" nºs 44 e 45, de 2005) Leitura do Ofício nº 87, de 2007, do Presidente da CCJ, de 19-9-2007, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 (um décimo) da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 30/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37819-37824 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 985, de 2007, CCJ, sobre o Ofícios "S" nºs 44 e 45, de 2005) Leitura do Ofício nº 87, de 2007, do Presidente da CCJ, de 19-9-2007, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data. Abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 (um décimo) da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF OFS 45/2005
- Data de Leitura:
- 29/10/2007
- Prazos:
- 31/10/2007 - 07/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (SC), GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, VENCIMENTO, SALÁRIO MÍNIMO.
| Matéria |
|---|
| OFS 44/2005 |
- 04/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1688 de 19/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 24/07 (fls. 41).
Ofício SF nº 1689 de 19/11/07, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando a promulgação da Resolução nº 24/07 (fls. 42).
- 20/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000024 DE 2007.
DSF - 20/11/2007 PÁG. 040945.
DOU-E- 20/11/2007 PÁG. 00008.
Promulgada em 19/11/2007.
- 13/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls 39)
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:29 hs.
- 12/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 38).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 12/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSFpara revisão da redação final.
- 08/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:21 hs.
- 08/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 39687
- 07/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31/10/2007 a 07/11/2007.
- 29/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 985, de 2007, CCJ, sobre o Ofícios "S" nºs 44 e 45, de 2005)
Leitura do Ofício nº 87, de 2007, do Presidente da CCJ, de 19-9-2007, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada naquela data.
Abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por 1/10 (um décimo) da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37819-37824
- Publicado no DSF Páginas 37870-37871
- 29/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00066 2007, proveniente do OFS 44 e 45 2005 (Parecer nº 985 - CCJ, de 2007).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:44