Projeto de Lei do Senado n° 624, de 2007

Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3453/2008
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/05/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 624/2007
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
30/10/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/05/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34 e 35). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12516
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.
29/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10955
Leitura do Parecer nº 359, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
29/04/2008 Publicado no DSF Páginas 10938-10951
Leitura do Parecer nº 359, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
31/10/2007 Publicado no DSF Páginas 38149-38154
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 16/04/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
01/11/2007 - 08/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/04/2008 - 07/05/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, processo seletivo, celebração, convênio, acordo, ajuste, contrato, pessoa jurídica de direito privado, autorização, participação, entidade sem fins lucrativos, requisitos, edital, cronograma, desembolso, recursos públicos, critérios, seleção, proposta, contratação, regularidade, capacidade técnica, AUTOR, PROPOSTA, penalidade, infrator, aplicação, normas gerais, licitação.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 745 de 21/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
20/05/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:49 hs.
20/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36 e 37.
À Secretaria de Expediente.
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo (fls. 36 e 37). À SGM, para revisão.
19/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
19/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 34 e 35).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.
Publicado no DSF Páginas 12516
07/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de recurso perante a Mesa.
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/04/2008 a 07/05/2008.
28/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 359, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria e, quanto ao mérito, pela sua aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10955
Publicado no DSF Páginas 10938-10951
23/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 23 a 31, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
18/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Manifesta-se pela abstenção a Senadora Ideli Salvatti.
Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 36/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91, §2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 22).
Parecer
12/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Inácio Arruda, sem manifestação.
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
09/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.11.2007
Último dia: 08.11.2007
31/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 38149-38154
Texto inicial - PLS 624/2007
Legislação citada
30/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:15