Projeto de Lei do Senado n° 633, de 2007 (Complementar)
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 141/2007
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/11/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 633/2007
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 01/11/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/11/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/11/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido neste Órgão, nesta data. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 633/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39611-39618 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1.047, de 2007 - PLEN, pelo Relator: Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Usam da palavra os Srs. Valdir Raupp, Jose Agripino, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, José Nery e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 51, Não: 0, Abstenção: 1, Total 52. À Comissão Diretora para redação final da matéria. Leitura do Parecer nº 1.048, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 02/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 38853-38856 | Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 07/11/2007 | Votação, em turno único, do PLS nº 633/2007 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, MANUTENÇÃO, ÍNDICE, COEFICIENTE, (FPM), EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, 2007, SIMULTÂNEIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/11/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 51; Não: 00; Abst.: 01; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1679 de 12/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 633/07-Complementar para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
- 08/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 15).
- 08/11/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:51hs.
- 07/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1.047, de 2007 - PLEN, pelo Relator: Senador Aloizio Mercadante, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Usam da palavra os Srs. Valdir Raupp, Jose Agripino, Romero Jucá, Flexa Ribeiro, José Nery e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 51, Não: 0, Abstenção: 1, Total 52.
À Comissão Diretora para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1.048, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39611-39618
- Votações nominais:
- 06/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 06/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 05/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/11/07.
Aguardando designação de Relator.
- 01/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 38853-38856
- Texto inicial - PLS 633/2007
- Legislação citada
- 01/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:57