Projeto de Lei do Senado n° 642, de 2007 (Complementar)
- Autoria
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/06/2011 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 642/2007
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 07/11/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 09/04/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 07/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 21 a 25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto. Anexado, às fls. 26-31, Parecer da Comissão. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 602/2011
- Data:
- 24/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Abertura do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/11/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 26099 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento do presente projeto. |
| 25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25430 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, |
| 25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25310-25335 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, |
| 08/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39573-39578 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/10/2009 - Redistribuição)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/06/2011 - 28/06/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, SIMPLES NACIONAL, ESPECIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, FABRICANTE, BEBIDA, AUSÊNCIA, ÁLCOOL.
- 04/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 26099
- 29/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 28/06/2011.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, - Publicado no DSF Páginas 25430
- Publicado no DSF Páginas 25310-25335
- P.S 602/2011
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 33 a 47, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h13.
- 21/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório,
que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 26-31, Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
- 07/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 21 a 25.
- Relatório Legislativo
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
- 25/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/5/2010.
- 09/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
- 22/10/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Leomar Quintanilha ter se afastado do exercício do mandato, conforme comunicação lida na sessão deliberativa ordinária do Senado Federal de 17 de setembro de 2009.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao Processado. A Matéria encontra-se pronta para Pauta.
- 27/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Leomar Quintanilha Relator da Matéria.
- 08/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 07/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 39573-39578
- Texto inicial - PLS 642/2007
- Legislação citada
- 07/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16