Projeto de Lei do Senado n° 642, de 2007 (Complementar)

Autoria: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/06/2011 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 642/2007
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
07/11/2007
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2007

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Identificação:
Legislação citada
Data:
07/11/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2011 Publicado no DSF Páginas 26099
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento do presente projeto.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25430
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno,
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25310-25335
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno,
08/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39573-39578
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/11/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 22/10/2009 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/06/2011 - 28/06/2011: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, SIMPLES NACIONAL, ESPECIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, FABRICANTE, BEBIDA, AUSÊNCIA, ÁLCOOL.
04/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
29/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 26099
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 28/06/2011.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 602, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno,
Publicado no DSF Páginas 25430
Publicado no DSF Páginas 25310-25335
P.S 602/2011
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 33 a 47, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h13.
21/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório,
que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexado, às fls. 26-31, Parecer da Comissão.
À SCLSF.
Parecer
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
07/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 21 a 25.
Relatório Legislativo
17/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame da Matéria.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/5/2010.
09/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
22/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Leomar Quintanilha ter se afastado do exercício do mandato, conforme comunicação lida na sessão deliberativa ordinária do Senado Federal de 17 de setembro de 2009.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, com Relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao Processado. A Matéria encontra-se pronta para Pauta.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Leomar Quintanilha Relator da Matéria.
08/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
07/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 39573-39578
Texto inicial - PLS 642/2007
Legislação citada
07/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16