Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 65, de 2007
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.629 de 26/12/2007
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.629 de 26/12/2007
- Último estado:
- 04/01/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.629 de 26/12/2007
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 65/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/11/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2008 | Publicado no DSF Páginas 58 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 19, de 2008 (nº 1.007/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.629, de 26 de dezembro de 2007. A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/12/2007 | Publicado no DCN Páginas 4940-5005 PUB Nº 012 (Volume nº II) | É lido e aprovado o Requerimento nº 44, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney e outros Congressistas, solicitando urgência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Relator: Senador Francisco Dornelles, parecer de Plenário, favorável ao projeto com a Emenda nº 1(Substitutiva). Aprovado o Substitutivo, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 09/11/2007 | Publicado no DCN Páginas 2043-2048 | 12:38 Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 173/2007
- Origem externa:
- MSG 832/2007
- Data de Leitura:
- 07/11/2007
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESO NACIONAL, PROPOSTA, GOVERNO FEDERAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, PROGRAMAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, (MTR), (MIN), MINISTÉRIO DAS CIDADES, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS.
- 20/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 37 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.629, de 26 de dezembro de 2007 (fls. 139).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05 hs.
- 07/02/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 19, de 2008 (nº 1.007/2007, na origem), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.629, de 26 de dezembro de 2007.
A mensagem referida foi juntada ao presente processado, que vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 58
- 08/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 04/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011629 DE 2007
DOU - 27/12/2007 PÁG. 00036
Sancionada em 26/12/2007
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 646 de 18/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 121/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 66 a 68).
- 10/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 06/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 44, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney e outros Congressistas, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Relator: Senador Francisco Dornelles, parecer de Plenário, favorável ao projeto com a Emenda nº 1(Substitutiva).
Aprovado o Substitutivo, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4940-5005 PUB Nº 012 (Volume nº II)
- 06/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista requerimento de urgência.
- 06/12/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 22/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A CMO.
- 21/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 (cinco) emendas. À SSCLCN.
- 21/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 21/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 13/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado o Relator o Senador FRANCISCO DORNELLES, conforme Of. Pres. nº.670/2007/CMO, nesta data.
- 08/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:38
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 2043-2048
- 08/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 07/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 9, referente à legislação citada.
- 07/11/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25
