Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1999

Iniciativa
Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 52, III, 'D', 52, XI, 84, XIV E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 17/1999
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
Data:
25/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 52, III, 'D', 52, XI, 84, XIV E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 29/04/1999)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SENADO, APROVAÇÃO, VOTO SECRETO, PRESIDENTE, DIRETOR, (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃO OFICIAL, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO, VALOR, MERCADO, VALOR MOBILIARIO, ÓRGÃO EXECUTOR, POLÍTICA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, ÓRGÃOS, AGÊNCIA NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, EXONERAÇÃO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, MEMBROS, SENADO, MANDATO, PRECEDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA.
29/03/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
( Tramita em conjunto com a PEC nº 14, de 1999).
À SSCLSF
25/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela prejudicialidade da PEC nº 14, de 1999 e pela aprovação da PEC nº 17, de 1999, nos termos do Substitutivo, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 14, de 1999).
28/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com a PEC nº 14, de 1999).
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
09/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal e instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato do Presidente nº 97, de 2002).
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332, do R.I.S.F.
11/01/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria na forma emenda nº 02, substitutiva, que apresenta, com o acolhimento da emenda nº 01. ( Tramita em conjunto com a PEC nº 14, de 1999 )
Matéria pronta para pauta na Comissão.
02/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para emitir Relatório.
02/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao relator, para reexame da matéria.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma (novo relator desta matéria), com o voto pela prejudicialidade da PEC 14/99 e pela aprovação da PEC 17/99 na forma do substitutivo que apresenta .
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
23/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Tramitando conjuntamente com a PEC n.º 14, de 1999..
23/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CCJ
22/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o RQS nº 206, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com a PEC nº 14, de 1999.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa.
21/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento n 206, de 1999, de tramitação conjunta.
17/06/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999.
Votação, em turno único, do Requerimeto nº 206, de 1999, do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 1999, por versar o mesmo assunto.
03/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 206/99, de tramitação conjunta.
29/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Requerimento nº 206, de 1999, solicitando a tramitação da PEC nº 14, de 1999, em conjunto com a matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia
À SGM.
28/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC Nº 14/99.
28/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa, atendendo solicitação.
08/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
25/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
25/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ.
DSF 26 03 PAG 6339 A 6342.
25/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44