Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2007

Ver também: VET 10/2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6673/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.909 de 04/03/2009
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.909 de 04/03/2009
Último estado:
05/03/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/11/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Volume - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/12/2008
Identificação:
Autógrafo - PLC 90/2007
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2009 Publicado no DSF Páginas 1944
Leitura do Ofício nº 105/09/PS-GSE, de 12 de fevereiro, de 2009, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10, oferecidas por esta Casa, ao presente projeto, que foi enviado à sanção em 12/02/2009.
À Secretaria de Expediente.
23/12/2008 Publicado no DSF Páginas 54135
Leitura do Ofício PS-GSE/881/2008, de 19 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10, oferecidas ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006.
Enviado à sanção em 19/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53670-53671
Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008
Leitura da Comunicação do Senador Jarbas Vasconcelos.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 3 do corrente, com dez emendas, na forma do Parecer nº 1.210, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e devolvido à Câmara dos Deputados.
Uma vez que se trata de erro gráfico, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, não havendo objeção do Plenário (pausa) e observado o disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da redação trazida pelo Relator da matéria, Relator Senador Jarbas Vasconcelos.
É a seguinte a redação retificada:
Emenda nº 2-CCJ:
Dê-se ao art. 38 do PLC, a seguinte redação:
"Art. 38. O exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a exploração se dar por conta e risco do concessionário.
........................................................................."
À publicação.
À SEXP para os devidos fins.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50598-50600
Leitura de documento encaminhado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, datado de 09 de dezembro de 2008, solicitando, como Relator na CCJ, a retificação da Emenda nº 9-CCJ, em virtude de inexatidão material.
A Presidência, tendo em vista que a correção solicitada não implica em alteração de sentido da matéria, determina a republicação do Parecer nº 123, de 2008-CDIR, para atender à retificação.
À SEXP.
************* Retificado em 09/12/2008*************
Leitura de documento encaminhado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, datado de 09 de dezembro de 2008, solicitando, como Relator na CCJ, a retificação da Emenda nº 9-CCJ, em virtude de inexatidão material.
A Presidência, tendo em vista que a correção solicitada não implica em alteração de sentido da matéria, determina a republicação do Parecer nº 1.213, de 2008-CDIR, para atender à retificação.
À SEXP.
04/12/2008 Publicado no DSF Páginas 49774-49835
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.595, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.210, de 2008-CCJ, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 10-CCJ, que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante o Parecer nº 1.211, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
É proferido pelo Senador Marconi Perillo o Parecer nº 1.212, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Serviçoes de Infra-Estrutura, favorável.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Jarbas Vasconcelos, César Borges e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 10-CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.213, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40295-40323
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Serviços de Infra-Estrutura.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 130/2007
Data de Leitura:
12/11/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 03/12/2008 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 03/12/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
Implantação, regime, concessão, autorização, consórcio, sociedade, construção, operação, gasoduto, transporte dutoviário, movimentação, estocagem, acondicionamento, gás natural, garantia, acesso, terceiros, cessão, capacidade, compartilhamento, infra - estrutura, escoamento, produção, instalação, tratamento, gás, critérios, comercialização, elaboração, contrato. _ Alteração, Lei do Petróleo, competência, (ANP), atividade de regulação, contratação, realização, licitação, concessão de uso, autorização, construção, gasoduto, indústria, gás natural, regulamentação, fiscalização, supervisão, diretrizes, Ministério das Minas e Energia, (CNPE), prioridade, consumo, gás, situação, emergência, força maior, reconhecimento, Decreto, Presidente da República.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com Emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
22/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 22 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 296 a 367 (Volume II completo), que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 10/2009.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como VET 10/2009.
09/03/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Devolvido à SCLCN com abertura do volume II.
09/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
05/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SCLCN.
05/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SCLSF, a pedido.
05/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011909 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00129 de 2009).
DOU - 05/03/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 04/03/2009.
À SSCLCN.
18/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:34 hs.
17/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 105/09/PS-GSE, de 12 de fevereiro, de 2009, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10, oferecidas por esta Casa, ao presente projeto, que foi enviado à sanção em 12/02/2009.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 1944
16/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
10/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido a SEXP.
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
23/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:29hs.
22/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/881/2008, de 19 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10, oferecidas ao Projeto de Lei nº 6.673, de 2006.
Enviado à sanção em 19/12/2008.

À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 54135
22/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/12/2008
Leitura da Comunicação do Senador Jarbas Vasconcelos.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2007 (nº 6.673/2006, na Casa de origem), que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, foi aprovado pelo Senado Federal no dia 3 do corrente, com dez emendas, na forma do Parecer nº 1.210, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e devolvido à Câmara dos Deputados.
Uma vez que se trata de erro gráfico, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência, não havendo objeção do Plenário (pausa) e observado o disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a confecção de novos autógrafos, nos termos da redação trazida pelo Relator da matéria, Relator Senador Jarbas Vasconcelos.
É a seguinte a redação retificada:
Emenda nº 2-CCJ:
Dê-se ao art. 38 do PLC, a seguinte redação:
"Art. 38. O exercício da atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a exploração se dar por conta e risco do concessionário.
........................................................................."
À publicação.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 53670-53671
17/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:05 hs.
10/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1979, de 10/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 200 a 204).
Autógrafo - PLC 90/2007
09/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 196 a 199).
09/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:30 hs.
09/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura de documento encaminhado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, datado de 09 de dezembro de 2008, solicitando, como Relator na CCJ, a retificação da Emenda nº 9-CCJ, em virtude de inexatidão material.
A Presidência, tendo em vista que a correção solicitada não implica em alteração de sentido da matéria, determina a republicação do Parecer nº 123, de 2008-CDIR, para atender à retificação.
À SEXP.
************* Retificado em 09/12/2008*************
Leitura de documento encaminhado pelo Senador Jarbas Vasconcelos, datado de 09 de dezembro de 2008, solicitando, como Relator na CCJ, a retificação da Emenda nº 9-CCJ, em virtude de inexatidão material.
A Presidência, tendo em vista que a correção solicitada não implica em alteração de sentido da matéria, determina a republicação do Parecer nº 1.213, de 2008-CDIR, para atender à retificação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50598-50600
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.595, de 2008, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.210, de 2008-CCJ, Relator Senador Jarbas Vasconcelos, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 10-CCJ, que apresenta.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante o Parecer nº 1.211, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
É proferido pelo Senador Marconi Perillo o Parecer nº 1.212, de 2008-PLEN, em substituição à Comissão de Serviçoes de Infra-Estrutura, favorável.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Jarbas Vasconcelos, César Borges e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 10-CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.213, de 2008-CDIR, apresentando a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 49774-49835
03/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
03/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloizio Mercadante, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 10-CCJ, apresentando, ainda, a Emenda nº 11.
03/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
03/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1-CCJ a 10-CCJ (de iniciativa do Relator), e contrário às Emendas nºs 1 a 5, do Senador Tasso Jereissati, e nº 6, do Senador Antonio Carlos Valadares.
O Senador Demóstenes Torres vota favoravelmente ao Projeto, e vota vencido em relação às Emendas nºs 1 a 5, do Senador Tasso Jereissati.
02/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do Projeto, com dez emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Tasso Jereissati e nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 146/148).
Encaminhado ao Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, para análise da Emenda.
09/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 140/145).
Encaminhado ao Relator, Senador Jarbas Vasconcelos, para análise das Emendas.
02/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Aloizio Mercadante oferece Voto em Separado, retirando-o em seguida (fls. nºs 132/139).
26/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência retira a matéria de Pauta, a pedido do Relator, Senador Jarbas Vasconcelos.
28/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
21/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto com dez Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e, posteriormente, à de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 40295-40323
12/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei às fls. 99 a 107, legislação citada no projeto.
Aguardando leitura.
12/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 98 (noventa e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:54