A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2008, (nº 957/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007.
A Mensagem nº 20, de 2008, acima mencionada, juntada ao presente processado, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista.

6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.113, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, José Agripino.
Aprovado o projeto lei de Conversão, em votação simbólica, com o voto contrário do PSDB e do DEM, havendo o Senador Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Eduardo Azeredo e José Agripino.
Aprovado, com o seguinte resultado: SIM -38; NÃO - 20; ABST. - 1; TOTAL - 59.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP.

5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF.

4ª Sessão Deliberativa - Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF.

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF.

2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF.

1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a primeira sessão em que consta da pauta a matéria e a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças.
As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 655/PS-GSE/2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.