A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSCLSF.

(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.066, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, sobre o Ofício "S" nº 7, de 1999.)
Leitura do Ofício nº 94/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 7, de 1999.
Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

(Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.066, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, sobre o Ofício "S" nº 7, de 1999.)
Leitura do Ofício nº 94/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 7, de 1999.
Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.