Projeto de Resolução do Senado n° 70, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/11/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1.794, de 25 de fevereiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/11/2007
- Último estado:
- 03/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 70/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/11/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1.794, de 25 de fevereiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 28/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.38) À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
27/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41838 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSCLSF. |
15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40798-40799 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.066, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, sobre o Ofício "S" nº 7, de 1999.) Leitura do Ofício nº 94/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 7, de 1999. Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40344-40352 | (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.066, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, sobre o Ofício "S" nº 7, de 1999.) Leitura do Ofício nº 94/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 7, de 1999. Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2007
- Prazos:
- 19/11/2007 - 23/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RJ).
Matéria |
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OFS 7/1999 |
- 14/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1802 de 30/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 27/07 (fls. 41).
Ofício SF nº 1803 de 30/11/07, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da Resolução nº 27/07 (fls. 42).
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000027 DE 2007.
DSF - 30/11/2007 PÁG. 042393.
DOU-E- 30/11/2007 PÁG. 00021.
Promulgada em 29/11/2007.
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39).
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.38)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41838
- 23/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/11/2007 a 23/11/2007.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.066, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, sobre o Ofício "S" nº 7, de 1999.)
Leitura do Ofício nº 94/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 26 de setembro do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Marco Maciel, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente citada, deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do projeto de resolução oferecido como conclusão do parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 7, de 1999.
Com referência ao ofício lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a presente matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40798-40799
- Publicado no DSF Páginas 40344-40352
- 14/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00070 2007, proveniente do OFS 00007 1999.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:47