Projeto de Resolução do Senado n° 72, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 29 de 29/11/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 29 de 29/11/2007
- Último estado:
- 03/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 72/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/11/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução da Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, do Estado de São Paulo.
- Identificação:
- OFS 00023/2007
- Data:
- 16/11/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 28/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 27) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41838 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSCLSF. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40798-40799 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.068, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 23, de 2003. Leitura do Ofício nº 96, de 2007, de 26 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 23, de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 72, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40362-40366 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.068, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 23, de 2003. Leitura do Ofício nº 96, de 2007, de 26 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 23, de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 72, de 2007, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2007
- Prazos:
- 19/11/2007 - 23/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SP), DESVINCULAÇÃO, (PASEP).
| Matéria |
|---|
| OFS 23/2003 |
- 14/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1806 de 30/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 29/07 (fls. 30).
Ofício SF nº 1807 de 30/11/07, ao Governador do Estado de São Paulo comunicando a promulgação da Resolução nº 29/07 (fls. 31).
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000029 DE 2007.
DSF - 30/11/2007 PÁG. 042394.
DOU-E- 30/11/2007 PÁG. 00021.
Promulgada em 29/11/2007.
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado(fls 28)
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl. 27)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41838
- 23/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/11/2007 a 23/11/2007.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.068, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 23, de 2003.
Leitura do Ofício nº 96, de 2007, de 26 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 23, de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 72, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40798-40799
- Publicado no DSF Páginas 40362-40366
- 14/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00072 2007, proveniente do OFS 00023 2003.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:48