Projeto de Lei do Senado n° 666, de 2007

Autoria: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3935/2008

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
27/08/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 666/2007
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Data:
21/11/2007
Descrição/Ementa
Regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/11/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
06/08/2008
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, em 06.08.08, o projeto foi aprovado com a Emenda n° 1 - CAS, por 10 (dez) votos sim.
Identificação:
P.S 00834/2008
Data:
13/08/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
25/08/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 666/2007
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)
Data:
21/11/2007
Descrição/Ementa
Regulamenta a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX, do art. 7º, da Constituição Federal.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
06/08/2008
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, em 06.08.08, o projeto foi aprovado com a Emenda n° 1 - CAS, por 10 (dez) votos sim.
Identificação:
P.S 00834/2008
Data:
13/08/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36767
A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de Santo Anastácio, no Estado de São Paulo, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 666, de 2007.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/08/2008 Publicado no DSF Páginas 34026
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007, que, tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
13/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30216-30228
Leitura do Parecer nº 834, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador: Flávio Arns, favorável nos termos da Emenda nº. 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 65, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41551-41552
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/11/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
23/11/2007 - 29/11/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/08/2008 - 20/08/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT), REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LICENÇA PATERNIDADE, GARANTIA, EMPREGADO, TRABALHADOR, GOZO, CIRCUNSTÂNCIAS, CUMULATIVIDADE, PERÍODO, FÉRIAS, PROIBIÇÃO, DISPENSA, DEMISSÃO, PRAZO MÁXIMO, TÉRMINO, LICENÇA.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/09/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
02/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de Santo Anastácio, no Estado de São Paulo, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 666, de 2007.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 36767
02/09/2008
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 26 e 27, Ofício da Câmara Municipal de Santo Anastácio, no Estado de São Paulo.
Encaminhado ao Plenário.
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
27/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1338 de 27/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
26/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
25/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:54 hs.
25/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 22).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007, que, tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34026
20/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/08/2008 a 20/08/2008.
12/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 834, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador: Flávio Arns, favorável nos termos da Emenda nº. 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 65, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30216-30228
08/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17/18, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
07/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, em 06.08.08, o projeto foi aprovado com a Emenda n° 1 - CAS, por 10 (dez) votos sim.
Parecer
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
09/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
02/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
11/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 11/06/2008, a matéria foi adiada.
15/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
23/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 23/04/08, a matéria foi adiada.
17/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 16/04/2008, a matéria foi adiáda.
09/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/04/2008, a matéria foi adiada.
05/03/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, em 05/03/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.(Anexado fls.6 a 10)
05/12/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns, para relatar a presente matéria.
30/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
23/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 23.11.2007
Último dia: 29.11.2007
21/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 41551-41552
Texto inicial - PLS 666/2007
Legislação citada
21/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.