Veto nº 35/2007 Parcial

(Obrigatriedade de divulgação de denúncia de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes)

Mensagem nº 899/2007

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.577 de 22/11/2007
Assunto:
Obrigatriedade de divulgação de denúncia de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2007 (PL 04125 2004, na Câmara dos Deputados), Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
35.07.001 - "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

A inobservância das condutas de que tratam os dispositivos desta Lei é crime e sujeitará os infratores ao pagamento de multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência e à apreensão do material, quando for o caso.

 Mantido -
35.07.002 - § 1º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando se tratar de inobservância do disposto no art. 2º desta Lei, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

 Mantido -
35.07.003 - § 2º do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado)

Quando se tratar de inobservância do disposto no art. 3º desta Lei, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá aplicar pena de multa em dobro.

 Mantido -
Identificação:
VET 35/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2007
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00033 2007 (PL 04125 2004, na Câmara dos Deputados), Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
23/11/2007
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 60 PUB Nº 225 - SEÇÃO I
07/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 36 a 41, referentes à Mensagem Presidencial nº 899, de 2007 (nº 182/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 33/2007 (nº 4125/2004, na origem).
07/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 42 e 43, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 33/2007 (nº 4125/2004, na origem).
07/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 44, referente o Ofício nº 603/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita ao Senado Federal os nomes dos Senadores que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 45, referente à cópia do Ofício nº 604/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 46, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 112/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores:Eliseu Resende, Gilvam Borges, Marcelo Crivella e Sérgio Zambiasi.
DEPUTADOS: Maria do Rosário, Maria Lúcia Cardoso, Sérgio Brito e Luciana Genro .
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 62-65 PUB Nº 002
06/03/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/03/08, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 52 e 53).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 4914
06/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 6 de março de 2008, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
12/03/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
27/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
31/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação dos seguintes dispositivos vetados: - caput do art. 4º; - § 1º do art. 4º; e - § 2º do art. 4º.
Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 871-880
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:47 hs.
06/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 242 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 64/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 33/07 (fls. 54 a 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/05/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO