Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1907/2003
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.
Explicação da Ementa:
Obriga as editoras, gráficas e demais empresas dedicadas à edição e à impressão de material didático obrigadas a publicar mensagens educativas sobre os males e os riscos inerente ao uso do tabaco e do álcool nas contracapas de cadernos e livros escolares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/11/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
- Data:
- 04/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, em 04/09/2009, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
- Data:
- 03/12/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Osvaldinho Sobrinho, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 11/05/2010************* Devolvido pelo relator, Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 25/08/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/10/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.258/2011
- Data:
- 09/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: - nº 1.257/2011 - CAS, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, contrário; - nº 1.258/2011 - CE, tendo como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48061 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46753 | Leitura dos Pareceres: - nº 1.257/2011 - CAS, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, contrário; - nº 1.258/2011 - CE, tendo como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46746-46753 | Leitura dos Pareceres: - nº 1.257/2011 - CAS, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, contrário; - nº 1.258/2011 - CE, tendo como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42172 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 22/02/2010 - Redistribuição)
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 18/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 25/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/11/2011 - 18/11/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Obrigatoriedade, impressão, publicação, livro didático, material escolar, mensagem educativa, advertência, riscos, utilização, derivados, tabaco, fumo, cigarro, bebida alcoólica.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 63 Suplemento (nº I)
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 48061
- 21/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 10/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/11/2011 a 18/11/2011.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
- nº 1.257/2011 - CAS, tendo como relatora a Senadora Fátima Cleide, contrário;
- nº 1.258/2011 - CE, tendo como relator o Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 46753
- Publicado no DSF Páginas 46746-46753
- P.S 1.258/2011
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, à fl. 30, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e CE.
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h38.
- 25/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 25/10/2011*************
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 25/10/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
- Parecer
- 25/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexadas às fls, 21 a 24 primeiro relatório oferecido pelo Senador João Vicente Claudino.
- 15/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Mozarildo Cavalcanti, para reexame da matéria.
- 18/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje, a Presidência designa como relator ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a retirada da matéria de pauta para reexame.
- 11/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 11/05/2010*************
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 02/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 22/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Osvaldo Sobrinho, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexada às fls. 17 a 20, primeiro relatório oferecido pelo Senador Osvaldo Sobrinho.
- 03/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Osvaldinho Sobrinho, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oswaldo Sobrinho, para relatar.
- 16/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/10/2009.
Aguardando distribuição.
- 16/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/10/2009, foi aprovado Parecer pela rejeição do Projeto, que passa a constituir Parecer da CAS.
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta extra da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
- 04/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, em 04/09/2009, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Fátima Cleide, para relatar a presente matéria.
- 29/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data
Matéria aguardando designação de relator.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação. - Publicado no DSF Páginas 42172
- 23/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:03