Projeto de Lei do Senado n° 671, de 2007

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5317/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza as providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/06/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 671/2007
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
26/11/2007
Descrição/Ementa
Autoriza as providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, peran... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/05/2009
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final - (fl. 36). À Sexp. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19639-19640
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17611-17612
Leitura do Parecer nº 475, de 2009-CCT, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
Leitura do Parecer nº 476, de 2009-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Leitura do Ofício nº 66/2009-CCJ, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17594-17605
Leitura do Parecer nº 475, de 2009-CCT, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
Leitura do Parecer nº 476, de 2009-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Leitura do Ofício nº 66/2009-CCJ, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
27/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41853-41854
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/04/2009 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 13/12/2007 - Redistribuição)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 02/04/2008 - Redistribuição)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 08/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 28/05/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/11/2007 - 04/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/05/2009 - 25/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MESA DIRETORA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, PERÍODO, MÊS, (INTERNET), GASTOS PÚBLICOS, INDENIZAÇÃO, REEMBOLSO, DESPESA, INCLUSÃO, VERBA INDENIZATÓRIA, GASTOS, CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, EXIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, EXCEÇÃO, SIGILO, RESERVA, INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE, VALOR, AGREGADO.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 783 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.37).
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fl. 36).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 19639-19640
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 475, de 2009-CCT, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
Leitura do Parecer nº 476, de 2009-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Leitura do Ofício nº 66/2009-CCJ, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17594-17605
Publicado no DSF Páginas 17611-17612
Avulso de parecer
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 22/32, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Ofício nº 66/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.20).
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 4º Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Matéria não apreciada na 5º Reunião Ordinária da CCJ do dia 1º/04/2009.
Matéria não apreciada na 6º Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/04/2009.
Matéria não apreciada na 7º Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
31/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
29/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.
28/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi.
15/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
15/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
08/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
Anexado à fl. 07, ofício do Senhor Senador Flexa Ribeiro.
23/04/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reedristribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
02/04/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 05 e 06 parecer oferecido pelo então relator designado, Senador Cícero Lucena.
11/03/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/02/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
13/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo, para redistribuição.
06/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
04/12/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
27/11/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/11/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
26/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41853-41854
Texto inicial - PLS 671/2007
Legislação citada
26/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30