Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2007
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4400/2008
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer que todo o idoso com pelo menos cem anos tem direito a benefício no valor de dois salários mínimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/11/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 672/2007
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/11/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer que todo o idoso com pelo menos cem anos tem direito a benefício no valor de dois salários mínimos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/11/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho, foi aprovado parecer favorável ao projeto, com 04 (quatro) emendas apresentadas. A matéria vai à CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/10/2008
- Identificação:
- P.S 01028/2008
- Data:
- 14/11/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 27/11/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/11/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 27). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 47068 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
| 14/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45657-45658 | Leitura do Parecer nº 1.128, DE 2008 - CAS, Relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - CAS. Leitura do Parecer nº 1.129, DE 2008 - CDH, Relator "ad hoc" Senador Cícero Lucena, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAS. É lido o Ofício nº 359/2008, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 15 de outubro de 2008. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 14/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45616-45624 | Leitura do Parecer nº 1.128, DE 2008 - CAS, Relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - CAS. Leitura do Parecer nº 1.129, DE 2008 - CDH, Relator "ad hoc" Senador Cícero Lucena, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAS. É lido o Ofício nº 359/2008, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 15 de outubro de 2008. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
| 28/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41968-41969 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CDH. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 06/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Augusto Botelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 27/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cícero Lucena (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 29/11/2007 - 05/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/11/2008 - 21/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, NÚMERO, SALÁRIOS MÍNIMO, BENEFÍCIO, IDOSO, IDADE MÍNIMA.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 1903, de 26/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 30).
- 26/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 28).
- 25/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 25/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 27).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 47068
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2008 a 21/11/2008.
- 13/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.128, DE 2008 - CAS, Relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - CAS.
Leitura do Parecer nº 1.129, DE 2008 - CDH, Relator "ad hoc" Senador Cícero Lucena, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAS.
É lido o Ofício nº 359/2008, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 15 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45616-45624
- Publicado no DSF Páginas 45657-45658
- 04/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls. 22/23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexamos às fls. de 12 a 20, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício 359/08-CDH, comunicando ao Presidente do Senado a deliberação da Comissão.
A SSCLSF.
- 15/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em decisão terminativa, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto com as Emendas nºs: 01-CAS/CDH, 02-CAS/CDH, 03-CAS/CDH e 04-CAS/CDH.
- 27/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
- 26/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 3 e 4, apresentadas na CAS.
- 08/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente designa o Senador Leomar Quintanilha relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha para relatar a matéria.
- 07/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na CDH.
- 06/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho, foi aprovado parecer favorável ao projeto, com 04 (quatro) emendas apresentadas.
A matéria vai à CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.
À CDH. - Parecer
- 15/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, em 15/07/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
- 14/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 06/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 29/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 29.11.2007
Último dia: 05.12.2007
- 28/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CDH. - Publicado no DSF Páginas 41968-41969
- Texto inicial - PLS 672/2007
- Legislação citada
- 27/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:56