Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 36, de 2007

Ver também: MPV 388/2007

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.603 de 05/12/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (Funcionamento do comércio nos domingos e feriados).

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.603 de 05/12/2007
Último estado:
27/02/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 36/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/11/2007
Descrição/Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (Funcionamento do comércio nos domingos e feriados).
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42461
Leitura do Ofício n. 1.983/07/SGM-P, de 26 de novembro de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, comunicando que o presente projeto de lei de conversão foi rejeitado por aquela Casa, em sessão plenária realizada no dia 20 de novembro próximo passado, e assim encaminha ao Senado Federal a MPV nº 388/2007, para os fins constantes do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da Medida Provisória nº 388, de 2007.
À Secretaria de Expediente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/2007
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRÊSAS, ABERTURA, COMÉRCIO, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO, TRABALHO, DOMINGO, FERIADOS, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Matéria
MPV 388/2007
15/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTOS
ARQUIVADO
15/03/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO
10/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
25/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011603 DE 2007.
DOU - 06/12/2007 PÁG. 00001.
DSF - 06/12/2007 PÁG. 043371.
Promulgada em 05/12/2007 a MPV 388/07 (PLV 36/2007 declarado prejudicado).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:14 hs.
19/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao SEXP.
18/03/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. de nº 059/2008-PRESID/ADVOSF encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro EROS GRAU com as informações destinadas a instruir a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 4027, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
27/02/2008
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Juntei, às fls. 164-172, Ofício nº 558/2008 em que o Supremo Tribunal Federal solicita informações destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 4027.
À Advocacia do Senado Federal.
27/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. (CN) 598 de 05/12/2007, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 116/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei, no Diario Oficial da União (fls. 161 e 162). OF. (CN) 599 , de 05/12/2007, ao Presidente da Camara dos Deputados, participando a promulgação da materia, bem como, envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 163).
A SGM, a pedido.
27/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
DOU - 06/12/2007 PÁG. 01.
Promulgada em 05/12/2007 A MPV 388/07.
30/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado da MPV 388, de 2007 (fls. 159 e 160).
30/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
29/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício n. 1.983/07/SGM-P, de 26 de novembro de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, comunicando que o presente projeto de lei de conversão foi rejeitado por aquela Casa, em sessão plenária realizada no dia 20 de novembro próximo passado, e assim encaminha ao Senado Federal a MPV nº 388/2007, para os fins constantes do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A Presidência tomará as providências necessárias à promulgação da Medida Provisória nº 388, de 2007.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 42461
28/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 157, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias do Parecer apresentado pelo Relator, Deputado Sandro Mabel, sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, conforme consta às folhas nºs 151 a 156.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas cópias do Parecer do Relator pela Comissão Mista às Emendas do Senado Federal, conforme consta às folhas nºs 146 a 150.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 140 a 145, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 138 e 139, referentes ao autógrafos da Medida Provisória nº 388, de 2007.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o OF. nº 1.983/PS/GSE, de 26 de novembro de 2007, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando ao Presidente do Senado Federal, a Medida Provisória nº 388, de 2007, aprovada em Sessão Plenária do dia 20-11-2007, e rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, conforme consta à folha nº 137.
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 21-11-2007.
Apresentação do REC 136/2007, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 233, de 2007."
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 20-11-2007.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.
Questão de Ordem nº 233/2007, do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para questionar a decisão da Presidência de proceder à discussão da matéria, sem que tenha sido atingido o quorum de deliberação, havendo requerimentos sobre a Mesa para serem votados. Indeferida pela Presidência com base no argumento de que, tendo sido anunciado o requerimento, e não havendo quorum para sua deliberação, será aberta a discussão matéria, até que seja alcançado o quorum de deliberação do requerimento. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC (Recurso nº 136/2007).
Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Considerações do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), acerca de seu Parecer.
Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirado o Requerimento do Dep. Dr. Adilson Soares, na qualidade de Líder do PR, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Mansur (PP-SP), Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 197; Não: 234; Abstenção: 5; Total: 436.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão ",desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho", constante do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão " e outras a serem estipuladas em convenção coletiva", constante do parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000, com redação alterada pelo art. 1º do PLV 36/07, do Senado Federal.
Vai à promulgação a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão Extraordinária Noturna do dia 23 de outubro de 2007. (MPV 388-A/07)
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário, 14-11-2007.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua rejeição.
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV38807, pelo Dep. Sandro Mabel
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (MPV 388-C/07)
27/11/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
2ª TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Plenário,13-11-2007.
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão extraordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2007, Letra B.
27/11/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como PLV 0036 2007, proveniente da MPV 00388 de 2007.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:30