Projeto de Lei do Senado n° 688, de 2007
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5537/2009
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para exigir idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/07/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 688/2007
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 29/11/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para exigir idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Arthur Virgílio. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Demóst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 758, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Arthur Virgílio. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Demóst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/06/2009
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27554 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado, para revisão do texto final. |
| 18/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23975-23976 | Leitura do Parecer nº 758, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 18/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23964-23969 | Leitura do Parecer nº 758, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42456-42457 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 03/06/2009 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/12/2007 - 07/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/06/2009 - 25/06/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, IDONEIDADE MORAL, REPUTAÇÃO ILIBADA, REQUISITOS, REGISTRO, DEFERIMENTO, CADIDATURA, CARGO ELETIVO, MANDATO ELETIVO.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/07/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1106 de 01/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- 29/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 29/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado, para revisão do texto final. - Publicado no DSF Páginas 27554
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/06/2009 a 25/06/2009.
- 17/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 758, de 2009-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 142, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da presente matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 001-CCJ e 002-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23975-23976
- Publicado no DSF Páginas 23964-23969
- Avulso de parecer
- 15/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls 13, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Arthur Virgílio.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Demóstenes Torres (em 03/06/2009).
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Simon, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 688, de 2007, na CCJ (fl.11), e o Ofício nº 142/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 12) - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 11/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 13/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 10/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03.12.2007
Último dia: 07.12.2007
- 30/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 42456-42457
- Texto inicial - PLS 688/2007
- 29/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:09