Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2007

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1213/2007
Norma Gerada
Lei nº 11.672 de 08/05/2008
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.672 de 08/05/2008
Último estado:
09/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 117/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2007
Descrição/Ementa
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2008

PDF
Identificação:
P.S 00285/2008
Data:
09/04/2008

PDF
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/04/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14718
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2008, (nº 251/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/04/2008 Publicado no DSF Páginas 8642-8644
É lido e aprovado o Requerimento nº 405, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando a sua imediata apreciação.
Discussão do projeto encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvada a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 300, de 2008-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SEXP.
03/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7716
Leitura do Parecer nº 285, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" : Senador Sibá Machado, com voto pela aprovação do PLC nº 117, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas e pela apresentação da seguinte emenda de redação - Emenda nº 1 -CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
03/04/2008 Publicado no DSF Páginas 7709-7713
Leitura do Parecer nº 285, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" : Senador Sibá Machado, com voto pela aprovação do PLC nº 117, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas e pela apresentação da seguinte emenda de redação - Emenda nº 1 -CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44681-44687
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 341/2007
Data de Leitura:
03/12/2007
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 19/03/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/04/2008 - 09/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
Alteração, Código de Processo Civil, procedimento, (STJ), julgamento, recurso especial, similaridade, repetição, matéria, Presidente, Tribunais, origem, admissibilidade, número, escolha, recurso judicial, representação, controvérsia, encaminhamento, identificação, jurisprudência, prazo, decisão definitiva, suspensão provisória, relator, solicitação, informações, Tribunal de Justiça, manifestação, pessoas, órgão público, entidade, partes processuais, Ministério Público.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/04/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
26/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 716 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 (fls. 54).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
16/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2008, (nº 251/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14718
14/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
09/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011672 DE 2008.
DOU - 09/05/2008 PÁG. 00011.
Sancionada em 08/05/2008.
17/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 523 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 32/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 40).
Ofício SF nº 524 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41 a 43).
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
16/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP, após revisão dos autógrafos.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 42 e 43)
À SGM para revisão dos autógrafos.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 405, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando a sua imediata apreciação.
Discussão do projeto encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto ressalvada a Emenda nº 1-CCJ.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 300, de 2008-CDIR - Relator Senador Papaléo Paes)
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8642-8644
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/04/2008 a 10/04/2008.
02/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 285, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" : Senador Sibá Machado, com voto pela aprovação do PLC nº 117, de 2007, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas e pela apresentação da seguinte emenda de redação - Emenda nº 1 -CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, de acordo com o art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7716
Publicado no DSF Páginas 7709-7713
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 34/35, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
26/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia designa Relator "ad hoc" o Senador Sibá Machado em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de iniciativa da Relatoria, e contrário às Emendas oferecidas pelo Senador Flexa Ribeiro.
Parecer
17/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise das Emendas.
10/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44681-44687
03/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada,conforme fls. nºs 19 e 20.
Aguardando leitura.
03/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55