Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 2007

Iniciativa
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3667/2004
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresariais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406/2002 que institui o Código Civil para dispor sobre as sociedades empresariais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/02/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 01:11
Identificação:
Autógrafo - PLC 118/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2007
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939; e dispõe sobre as sociedades empresariais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/12/2007

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
04/08/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira. Matéria aguardando redistribuição. ************* Retificado em 15/12/2010************* Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto favorável ao projeto. Matéria pronta para a Pauta na... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
28/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Ass... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2015 Publicado no DSF Páginas 15
A Presidência comunica a retificação da lista de proposições arquivadas ao final da legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 23 de dezembro de 2014, para constar o arquivamento da presente matéria.
Comunica, ainda, que poderá ser solicitada a continuidade da tramitação da matéria, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno, requerida por um terço da composição da Casa e aprovada pelo Plenário, até sessenta dias após a publicação desta comunicação no Diário do Senado Federal.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44688-44714
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 12/07/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, SOCIEDADE LIMITADA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SÓCIO, OCORRÊNCIA, FALENCIA, APLICABILIDADE, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, OMISSÃO, CONTRATO SOCIAL, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA, REUNIÃO, DELIBERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, DECISÃO, DOCUMENTO, JUNTA COMERCIAL, UNIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, QUORUM, POSSIBILIDADE, AUMENTO, QUANTIDADE. _ RESTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, QUANTIDADE, SOCIO, CRITERIOS, VOTO DE DESEMPATE, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA, PROPORCIONALIDADE, COTA, AÇÕES, NORMAS, EXCLUSÃO, SÓCIO MINORITÁRIO, SÓCIO MAJORITARIO, RISCOS, EMPRESA, CÁLCULO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, ELABORAÇÃO, BALANÇO, APURAÇÃO, VALOR, NATUREZA PATRIMONIAL, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO CIVIL, APLICABILIDADE, SOCIEDADE ANÔNIMA. _ NORMAS, DECRETAÇÃO, DISSOLUÇÃO, FALENCIA, SOCIEDADE, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AÇÃO JUDICIAL, RITO ORDINÁRIO, COMPETENCIA, LIQUIDANTE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, CITAÇÃO, DEFINIÇÃO, VALOR, CREDITOS, DIREITOS, SÓCIO MINORITÁRIO, ACRESCIMO, JUROS, RESPONSABILIDADE, SOLIDARIA, SOCIO. _ AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, UNIDADE, SOCIO, PESSOA FÍSICA, LEGITIMIDADE, MINISTERIO PÚBLICO, PEDIDO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE, PESSOA JURIDICA, ATO ILICITO.
05/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo devolvido e Arquivado.
04/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica a retificação da lista de proposições arquivadas ao final da legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 23 de dezembro de 2014, para constar o arquivamento da presente matéria.
Comunica, ainda, que poderá ser solicitada a continuidade da tramitação da matéria, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno, requerida por um terço da composição da Casa e aprovada pelo Plenário, até sessenta dias após a publicação desta comunicação no Diário do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 15
04/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
************* Retificado em 15/12/2010*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira.
Matéria aguardando redistribuição.
************* Retificado em 15/12/2010*************
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto favorável ao projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valter Pereira para relatar.
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 44688-44714
03/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 26/35.
Aguardando leitura.
03/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:56