Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2007

Autoria: Deputado Federal Clodovil Hernandes (PL/SP)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 206/2007

Norma Gerada: Lei nº 11.924 de 17/04/2009

Assunto: Política Social

Ementa: Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.924 de 17/04/2009
Último estado:
20/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 115/2007
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/12/2007
Descrição/Ementa
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/12/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13477-13478
Leitura da Mensagem nº 59, de 2009, (nº 263/2009, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009.
(Anexada ao presente processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
25/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6274
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6056
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/03/2009, o Parecer nº 72, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6017-6022
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/03/2009, o Parecer nº 72, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44672-44675
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/12/2007
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 18/03/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, registro de nascimento.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
11/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
30/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 471 de 30/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
29/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
29/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 59, de 2009, (nº 263/2009, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009.
(Anexada ao presente processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 13477-13478
24/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
20/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011924 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
31/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 204 de 27/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 18/09,
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício SF nº 205 de 27/03/09, ao Primerio-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 24).
26/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
25/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:22hs.
25/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
24/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6274
24/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/03/2009 a 31/03/2009.
23/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/03/2009, o Parecer nº 72, de 2009-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6056
Publicado no DSF Páginas 6017-6022
19/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 19 e 20, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2009-CCJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 16 e 17)
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para Pauta na Comissão, em virtude do retorno da Senadora Serys Slhessarenko à composição da CCJ.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de Pauta, para redistribuição, em virtude de a Senadora Serys Slhessarenko não mais pertencer à composição da CCJ.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44672-44675
03/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 11, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
03/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:55