Veto nº 37/2007 Parcial

(Simplificação de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas (Redesim))

Mensagem nº 924/2007

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.598 de 03/12/2007
Assunto:
Simplificação de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas (Redesim)
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00115 2006 (PL 05288 2005, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
37.07.001 - inciso V do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade de cada qual por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 Mantido -
37.07.002 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado)

As iniciativas de simplificação e integração existentes na data da publicação desta Lei adotadas pelos órgãos e entidades com participação obrigatória ou voluntária na Redesim deverão se harmonizar com as disposições constantes desta Lei.

 Mantido -
37.07.003 - art. 19 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam revogados o inciso V do "caput" do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, o inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, a alínea e do "caput" do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a alínea d do inciso I do "caput" do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

 Mantido -
Identificação:
VET 37/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2007
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00115 2006 (PL 05288 2005, na Câmara dos Deputados), Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7711, de 22 de dezembro de 1988, 8036, de 11 de maio de 1990, 8212, de 24 de julho de 1991, e 8906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
04/12/2007
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 50 PUB Nº 232 - SEÇÃO I
14/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 71 a 88 referentes à Mensagem Presidencial nº 924, de 2007 (nº 185/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 115/2006.
14/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 89 a 91 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 115/2006.
14/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 92 referente ao Ofício nº 610/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita ao Senado Federal os nomes dos Senadores que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/12/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 93 referente à cópia do Ofício nº 611/2007-CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, Dep. Narcio Rodrigues, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 94, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 83/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
21/02/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 37, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Antonio Carlos Junior, João Ribeiro, Valter Pereira e José Nery.
DEPUTADOS:Miguel Corrêa Junior, Regis de Oliveira, Fernando Coelho Filho e Sandro Mabel .
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 62-65 PUB Nº 002
06/03/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/03/084, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. (às fls. 100 a 102).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 4916
06/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 6 de março de 2008, na Sala nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.
12/03/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
27/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
31/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
15/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação dos seguintes dispositivos vetados: - inciso V do art. 7º; - art. 15; e - art. 19.
Publicado no DSF Páginas 11145-11158 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DCN Páginas 871-880
16/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
18/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:47 hs.
06/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 233 de 05/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 56/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 115/06 (fls. 108 a 109).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/05/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO