Aviso (CN) n° 40, de 2007
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.460, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado no Ministério da Integração Nacional (Registro Fiscal nº 99/2007), no período de 2/4/2007 a 2/5/2007, que teve como objetivo prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização acerca das obras e serviços relativos à construção da Barragem Oiticica, no Município de Jurucutu, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC-008.803/2007-0).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 04/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 40/2007
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 05/12/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2.460, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizado no Ministério da Integração Nacional (Registro Fiscal nº 99/2007), no período de 2/4/2007 a 2/5/2007, que teve como objetivo prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização acerca das obras e serviços relativos à construção da Barragem Oiticica, no Município de Jurucutu, no Estado do Rio Grande do Norte. (TC-008.803/2007-0).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB nº 13 | Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. |
| 08/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25937-25972 | Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. |
| 07/12/2007 | Publicado no DCN Páginas 2761 PUB Nº 012 (Volume nº 1) | 13:05 - A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1677/2007
- Data de Leitura:
- 05/12/2007
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, (MIN), REGISTRO FISCAL, PRAZO DETERMINADO, PERÍODO, ABRIL, MAIO, ANO, 2007, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, BARRAGEM OITICICA, MUNICÍPIO, JURUCUTU, ESTADO, (RN).
- Observações:
- AVN 00040 2007 (01677 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 008.803/2007-0; GRUPO I - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/RN; PT - 185.4405.1510.DC0002 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM OITICICA, MUNICÍPIO DE JURUCUTU - RN).
| Matéria |
|---|
| PDN 1/2008 |
- 04/07/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDN 00001 2008.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
- Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB nº 13
- Publicado no DSF Páginas 25937-25972
- 28/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 40/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), referente a Construção da Barragem Oiticica - Caicó - RN - Construção da Barragem Oiticica - Caicó ¿ RN, considerando que os indícios de irregularidades grave existentes foram saneados com a rescisão dos Contratos nº 22/90 e 01/91. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexada às folhas de nºs 57 a 60.
À SSCLCN.
- 21/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 13/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 15 a 18.
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) com a rescisão dos Contratos nº 22/90 e 01/91, firmados respectivamente com a Contrutora Norberto Odebrecht S.A e com a empresa COTEC, referente a Construção da Barragem Oiticica - Caicó - RN - Construção da Barragem Oiticica Caicó - RN. Anexadas cópias às folhas nºs 19 a 56. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007).
- 07/12/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 14 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
- 06/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:05 - A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 2761 PUB Nº 012 (Volume nº 1)
- 06/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 09 e 10, referentes a Legislação Citada.
- 05/12/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-699/2007-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:23
