Projeto de Resolução do Senado n° 83, de 2007
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007
Natureza: Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa: Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007
- Último estado:
- 28/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 83/2007
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/12/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 21/12/2007
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final. (fls. 25 a 32) À SEXP | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/12/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 18/12/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador César Borges, favorável com a Emenda de Redação nº 01-CAE. Anexado Requerimento de Urgência para a Matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45801-45809 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.282, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com a Emenda nº 1 - CAE Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda. Aprovada a Emenda nº 1, de redação. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.283, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SGM com destino a SEXP. |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43421-43427 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador César Borges (encerrado em 11/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, GLOBALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda de redação. A matéria vai à promulgação.)
- 28/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2047 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 254/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 48/07 (fls. 49 a 50).
- 28/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000048 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01617 a 01621.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00005 a 00006.
Promulgada em 21/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 a 40).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:24 hs.
- 21/12/2007
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final. (fls. 25 a 32)
À SEXP - Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 18/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.282, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com a Emenda nº 1 - CAE
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1, de redação.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.283, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP. - Publicado no DSF Páginas 45801-45809
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 18/12/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador César Borges, favorável com a Emenda de Redação nº 01-CAE. Anexado Requerimento de Urgência para a Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 11/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 39° Reunião, realizada no dia 11/12/2007.
- 11/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 01 que apresenta.
- 06/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador César Borges Relator da matéria.
- 06/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 06/12/07.
Aguardando designação de Relator.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 43421-43427
- Texto inicial - PRS 83/2007
- Legislação citada
- 05/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:56