Projeto de Resolução do Senado n° 83, de 2007

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007
Último estado:
28/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 83/2007
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
05/12/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
21/12/2007
Local:
Secretaria-Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final. (fls. 25 a 32) À SEXP | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2007 Publicado no DSF Páginas 45801-45809
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.282, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com a Emenda nº 1 - CAE
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1, de redação.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.283, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP.
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43421-43427
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador César Borges (encerrado em 11/12/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, GLOBALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado com emenda de redação. A matéria vai à promulgação.)
28/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
21/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2047 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 254/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 48/07 (fls. 49 a 50).
28/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000048 DE 2007.
DSF - 14/02/2008 PÁG. 01617 a 01621.
DOU-E- 24/12/2007 PÁG. 00005 a 00006.
Promulgada em 21/12/2007.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33 a 40).
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:24 hs.
21/12/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final. (fls. 25 a 32)
À SEXP
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.282, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável com a Emenda nº 1 - CAE
Aprovado o projeto, sem prejuízo da emenda.
Aprovada a Emenda nº 1, de redação.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.283, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SGM com destino a SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45801-45809
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 18/12/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador César Borges, favorável com a Emenda de Redação nº 01-CAE. Anexado Requerimento de Urgência para a Matéria.
À SCLSF.
Parecer
11/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 39° Reunião, realizada no dia 11/12/2007.
11/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 01 que apresenta.
06/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador César Borges Relator da matéria.
06/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/12/07.
Aguardando designação de Relator.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 43421-43427
Texto inicial - PRS 83/2007
Legislação citada
05/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:56