Proposta de Emenda à Constituição n° 100, de 2007

Iniciativa
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 517/2010
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.

Explicação da Ementa:
Admite que, sob regime de permissão, seja autorizada a produção de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022
Último local:
06/04/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
27/04/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 20:57

Identificação:
Texto inicial - PEC 100/2007
Data:
11/12/2007
Descrição/Ementa
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/12/2007
Identificação:
Proposta de Emenda à Constituição
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Parecer
Data:
05/11/2008
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/03/2010
Identificação:
MPCN 60/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 118 de 2022 (Proposta de Emenda Constitucional n° 100, de 2007).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 171, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 171/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 118 de 2022 (Proposta de Emenda Constitucional n° 100, de 2007).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 171, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 61/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 118 de 2022 (Proposta de Emenda Constitucional n° 100, de 2007).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 171, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 172/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 118 de 2022 (Proposta de Emenda Constitucional n° 100, de 2007).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 171, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 173/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 118 (Proposta de Emenda Constitucional n° 100, de 2007).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 171, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação o Ofício nº 186/2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007 (nº 517, de 2010, naquela Casa).
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39657-39661
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR)
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39649
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR)
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39647
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR)
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39615-39621
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR)
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30759-30763
Lido e aprovado o Requerimento nº 831, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da votação, em primeiro turno, por 30 dias.
À SCLSF.
18/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24073-24074
Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
À SCLSF.
17/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23807
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23272
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
10/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22894-22895
(Item 8 da Ordem do Dia, apreciado em primeiro lugar)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21808
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
11/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44657-44660
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.105, de 2008-CCJ, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à proposta.
À SCLSF.
12/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44757-44760
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/12/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 05/11/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOISÓTOPOS, FINALIDADE, PESQUISA, SETOR, INDÚSTRIA, AGRÍCOLA, SAÚDE, MEDICINA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/08/2010 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno. Sim: 52; Não: 00; Abst.: 01; Total: 53. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 03/08/2010 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 03/08/2010 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Transcorreu a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 03/08/2010 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 56; Não: 01; Abst.: 00; Total: 57. Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. )
Em 08/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/04/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Votação, em primeiro turno
Em 22/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 01/12/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 24/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 13/10/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 08/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/09/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 09/09/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 08/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/09/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/07/2009 - Votação, em primeiro turno (Aprovado requerimento para adiamento da votação da matéria por 30 dias. A matéria retornará à Ordem do Dia na data estabelecida pelo Plenário.)
Em 02/07/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/07/2009 - Votação, em primeiro turno
Em 30/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/06/2009 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/06/2009 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia para a votação.)
Em 16/06/2009 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 10/06/2009 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. )
Em 09/06/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
Em 04/06/2009 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/06/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
24/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 171, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 118, promulgada em 26/04/22.
Remetido Ofício CN n.º 172, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 118, promulgada em 26/04/22.
Remetida Mensagem CN n.º 61/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 118, promulgada em 26/04/22.
Remetido Ofício CN n.º 173, de 19/05/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando, para os devidos fins, um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 118, promulgada em 26/04/22.
À COARQ.
MPCN 60/2022
OFCN 172/2022
OFCN 171/2022
MPCN 61/2022
OFCN 173/2022
27/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 118 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2022 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 26/04/2022.
06/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 186/2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 100, de 2007 (nº 517, de 2010, naquela Casa).
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 159-160 - DSF nº 47
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1624, de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituiçãol (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PEC 100/2007
05/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
04/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20:46 hs.
03/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 1, Total 57.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romeu Tuma, Alvaro Dias, Marco Maciel e Papaléo Paes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 732, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, em segundo turno, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, nesta data.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:36, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:36 - Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:39, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:39 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se nesta data, às 19:41, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria, em segundo turno.
19:41 - Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Abst. 1, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores César Borges, Romeu Tuma e Eduardo Azeredo.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.169, de 2010-CDIR)
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 39657-39661
Publicado no DSF Páginas 39649
Publicado no DSF Páginas 39647
Publicado no DSF Páginas 39615-39621
Votações nominais:
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Retificação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 24.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão de 25/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.03.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.03.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/03/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/03/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2010.
.............................................................................................................................................
Retificação:
Não houve sessão deliberativa ordinária no dia 22.04.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 12/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/05/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8.6.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.06.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.06.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.6.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.6.2010 transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.6.2010
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.07.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/07/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2010.
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.09.2009.
Votação, em primeiro turno.
08/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria adiada para sessão deliberativa ordinária 1º/09/2009.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 831, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, Líder do Governo, solicitando o adiamento da votação, em primeiro turno, por 30 dias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30759-30763
19/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 18.06.2009.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 23/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
17/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24073-24074
17/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.06.2009.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
16/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23807
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.06.2009.
Quinta e última discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 17/06/2009*************
Fica sem efeito esta tramitação.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23272
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.06.2009.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Onde se lê: "...sessão deliberativa ordinária 04.06.2009." leia-se: "sessão deliberativa ordinária de 10.06.2009."
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Item 8 da Ordem do Dia, apreciado em primeiro lugar)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22894-22895
03/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.06.2009.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 04/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
03/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21808
02/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.06.2009.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.105, de 2008-CCJ, Relator: Senador César Borges, concluindo favoravelmente à proposta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 44657-44660
07/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos à fl. 19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Juntei, às fls. 13 a 17, o Oficio nº 495/08-GSABOT, do Senador Augusto Botelho, ao Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ, referente à solicitação de apoio à aprovação da presente matéria.
05/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Não houve manifestação decorrente do pedido de vista coletiva, até a presente data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA n° 1.
A Presidência concede vista coletiva à Proposta, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador César Borges e do avulso da referida Proposta, às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
28/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. César Borges, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
12/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44757-44760
Texto inicial - PEC 100/2007
Legislação citada
11/12/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 16:46